Instaura o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as informações prestadas pelo Fiscal do Contrato Sr JARDEL FIGUEIREDO DA CRUZ, através do Parecer nº 040/2024, resolve:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR Nº 001/2024, para apurar possíveis irregularidades em desfavor da empresa F R DA SILVA EMPREENDIMENTOS, pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 34.865.585/0001-24, no âmbito do Contrato nº. 060/2023.

Art. 2º. A Comissão Permanente de PAAR deverá observar o rito do art. 6º da Instrução Normativa nº. 01/2023 para conduzir o presente processo, destinado a apurar os fatos narrados no Parecer nº 040/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS CINCO DIAS do mês de NOVEMBRO de dois mil E VINTE E QUATRO.

EDVAN LOPES COELHO PREFEITO