“AUTORIZA o reajuste do valor da tarifa do serviço de abastecimento de água do Município de Comodoro.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as obrigações constantes do Contrato de Concessão n.º 143/2007 referente ao serviço de abastecimento de água do Município de Comodoro;

CONSIDERANDO que os reajustes tarifários dos serviços públicos de saneamento básico, previstos na Lei Federal nº 11.445/2007, especificamente em seu artigo 37, devem ser realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, e visam, exclusivamente a manutenção do equilíbrio entre o interesse público e privado, visando à preservação da oferta e qualidade dos serviços, ao ajustar os preços da tarifa de água, refletindo as oscilações inflacionárias, através da adoção de índices oficiais; e

CONSIDERANDO que a Administração Pública entabulou acordo com a Concessionária para que o reajuste se dê de forma diluída e gradativa no decorrer do ano,

DECRETA

Art. 1º. Fica homologado e autorizado o reajuste em 4,35% (quatro vírgula trinta e cinco por cento) no preço da tarifa do serviço de abastecimento de água do Município de Comodoro, a partir do mês de dezembro de 2024, conforme composição tarifária anexa.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 06 dias do mês de novembro de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

ESTRUTURA TARIFÁRIA

A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2024

	Classes de Consumo		Tarifa do Edital		Tarifa R$/m3
Categoria	Código Faixa	Faixa	Água		Água
		M3/mês	(R$/ m3)		R$/m3
Residencial	R1	0 a 10	1,00	X TRA	4,05
	R2	11 a 20	1,74	X TRA	7,04
	R3	21 a 30	2,52	x TRA	10,20
	R4	31 a 40	3,52	X TRA	14,25
	R5	Acima de 40	5,63	X TRA	22,79
Comercial	C1	0 a 10	2,30	X TRA	9,31
	C2	Acima de 10	3,60	X TRA	14,57
	I1	0 A 10	2,70	X TRA	10,93
Industrial	I2	Acima de 10	4,00	X TRA	16,19
Pública	P1	0 a 10	2,52	X TRA	10,20
	P2	Acima de 10	4,55	X TRA	18,42