DECRETO N°. 5.298/2024
11 de Novembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 415.539,21 (QUATROCENTOS E QUINZE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.709 de 06 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 415.539,21 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana | ||
| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 2.500.0000000 | 280.000,00 |
| 08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária | ||
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.500.0000000 | 135.539,21 |
| Total | 415.539,21 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana | ||
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 2.500.0000000 | 415.539,21 |
| Total | 415.539,21 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 07 dias do mês de novembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT