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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 415.539,21 (QUATROCENTOS E QUINZE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.709 de 06 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 415.539,21 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

2.500.0000000

280.000,00

08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.500.0000000

135.539,21

Total

415.539,21

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

2.500.0000000

415.539,21

Total

415.539,21

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 07 dias do mês de novembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT