LEI MUNICIPAL 1.263 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre a denominação oficial da Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na sede do município e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Thiago Timo Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada “Unidade Básica de Saúde - Dr. Paulo Afonso Pereira Inês de Almeida”, localizada na Rua Dom Bosco nº 597 - Centro no município de Torixoréu/MT.

Art. 2º O Poder Executivo, através de sua Secretaria Competente, fará a identificação da Mencionada Unidade Básica de Saúde com Letreiros ou placa visível aos transeuntes.

Art. 3º Na identificação, deverá constar à frente do nome a palavra “Paulo Afonso Pereira Inês de Almeida” como era popularmente conhecido.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 22 dias do mês de outubro de 2.024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal