LEI MUNICIPAL 1.264, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre a denominação oficial do Prédio do Conselho Tutelar do município de Torixoréu-MT e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Thiago Timo Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominado o Prédio do Conselho Tutelar municipal como “MARLENE RIBEIRO FRANCO”, localizado na Rua Saturnino da Silva Coelho, Centro, no município de Torixoréu-MT.

Art. 2° O Poder Executivo, através de sua Secretaria Competente, fará a identificação do mencionado prédio do Conselho Tutelar com letreiros ou placa visível aos transeuntes.

Art. 3° Na identificação, deverá constar à frente do nome a palavra “MARLENE RIBEIRO FRANCO” como era popularmente conhecida.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 22 dias do mês de outubro de 2.024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal