CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE – CMS

LEI 329 DE 14/02/1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 24/06/1996

LEI COMPLEMENTAR 096 de 24/06/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 270 de 04/07/2024

EMAIL: cmsmirassoldoeste.mt@gmail.com

RESOLUÇÃO Nº20 CMS -CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Dispõe sobre: Aprovação do Termo de Compromisso nº 464/2024 com a destinação de verba para incremento de custeio na Atenção a Média e Alta Complexidade MAC para a Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d`Oeste MT.

O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010 e Lei Complementar nº270 de 04/07/2024 de acordo com a decisão do pleno em reunião ordinária realizada dia 05 de novembro 2024, conforme Ata nº 407;

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o Termo de Compromisso nº464/2024 proveniente da Portaria 075/2024GBSES com a destinação de verba para incremento de custeio na Atenção a Média e Alta Complexidade MAC para a Secretaria Municipal de Saúde no município de Mirassol d´Oeste-MT;

Artigo 2º - O FMS- Fundo Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste receberá o montante de R$300.000,00 (trezentos mil reais).

Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol d’ Oeste/MT, 05 de novembro de 2024

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente do Conselho M. de Saúde

Homologada em 05 de novembro de 2024:

Caíque Alvares Bezerra

Secretário Municipal de Saúde.