DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO DE SERVIDOR PÚBLICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL ZUFINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;

Considerando o requerimento formulado pelo Servidor;

Considerando que o Servidor faz jus à referida Licença em decorrência do quinquênio de efetivo exercício no serviço público no Legislativo Municipal adquirida no período de 03/09/2019 a 03/09/2024, conforme previsto no art. 160A, § 1º Lei n. 830/2016, que disciplina a Licença Prêmio;

Considerando o disposto no art. 160A, § 2º, da Lei n. 830/2016, que trata da conversão em pecúnia da Licença Prêmio;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença Prêmio por assiduidade ao servidor Jair Alves da Silva, ocupante do cargo efetivo de Controlador Interno, relativo ao período aquisitivo de 03/09/2019 a 03/09/2024, a ser usufruída no período de 11/11/2024 a 10/12/2024, 30 (trinta) dias, com vencimentos integrais e demais vantagens da função.

Art. 2º- Os demais 60 (sessenta) dias de Licença Prêmio referentes ao quinquênio 2019/2024, serão convertidos em pecúnia, a pedido do Servidor, conforme art. 160A, § 2º, da Lei n. 830/2016, ato discricionário da Administração.

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se,

Publica-se.

Nova Monte Verde-MT, em 08 de novembro de 2.024.

MANOEL ZUFINO DA SILVA

Vereador Presidente