ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.410 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Altera o Artigo 2º da Lei Municipal 1.410/2014, passando a ter a seguinte redação:

Art. 2º - Os Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Dom Aquino, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face as despesas com alimentação e deslocamento urbano.

Art. 2º - Altera o inciso I do Artigo 8º da Lei Municipal 1.410/2014, passando a ter a seguinte redação:

I – no deslocamento de vereador ou servidor em distância inferior a 45 km da sede do município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de novembro de 2024.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal