AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, e de conformidade com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município de Dom Aquino, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do orçamento anual para o exercício de 2024.

Artigo 2° - Fica o Município de Dom Aquino, autorizado a efetuar transposição e remanejamento de dotações de um órgão para outro até o limite citado no artigo 1º desta Lei.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal