O Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, no uso de suas atribuições legais e conforme o Processo nº 1008069/2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Ceder à Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, prorrogar por 01 (um) ano a partir de 06/11/2024 a 06/11/2025 o servidor JAMES FRANK MENDES CABRAL, matrícula n° 147620, exercendo o cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, nos termos do artigo 105, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 1.164/91 e conforme Termo de Cessão de Servidor Público n° 06/2023/SGP/SAD.

Art. 2º - O ônus da remuneração do servidor será suportado pela entidade cedente (Prefeitura Municipal de Várzea Grande – MT), mediante reembolso pela cessionária (Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso), nos termos do parágrafo único do artigo 105 do mesmo diploma legal.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura, com efeitos financeiros a partir de 06/11/2024.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande - MT, 06 de novembro de 2024.

Kalil Sarat Baracat de Arruda

Prefeito Municipal