LEI MUNICIPAL Nº. 1.831/2024

“Altera a Lei Municipal n. 1.609, de 04 de junho de 2021, que Dispõe sobre a criação e implementação do Sistema Municipal de Cultura do Município de Nobres, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 28 da Lei Municipal n. 1.609, de 04 de junho de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. Fica criado o Sistema Municipal de Cultura – SMC que se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.”

Art. 2º. Fica alterado o artigo 39 Lei Municipal n. 1.609, de 04 de junho de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado consultivo integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC. ”

Art. 3º. Fica alterado o artigo 45 Lei Municipal n. 1.609, de 04 de junho de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45. Fica criado o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC, constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de que devem ser diversificados e articulados.”

Art. 4º. Ficam acrescentados os artigos 46-A, 46-B, 46-C, 46-D, 46-E, 46-F, 46-G, 47-A, 47-B, 47-C, 47-D, 47-E, 47-F, 47-G, 47-H, 47-I, 47-J, 47-K, 47-L, 47-M, 47-N, 47-O, 47-P e 47-Q à Lei Municipal n. 1.609, de 04 de junho de 2021, que vigorarão com a seguinte redação:

“DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC

Art. 46-A. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, de acordo com as regras definidas nesta Lei.

Art. 46-B. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e Co- financiamento com a União e com o Governo do Estado.

Art. 46-C. São receitas do Fundo Municipal de Cultura:

I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus créditos adicionais;

II - Transferências de recursos financeiros federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura;

III - Contribuições de mantenedores;

IV - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:

a) Resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

b) Doações e legados nos termos da legislação vigente;

c) Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

d) Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;

e) Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura;

f) Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

g) Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

h) Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;

i) Saldos de exercícios anteriores;

j) Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

Art. 46-D. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e apoiará projetos culturais por meio das modalidades reembolsáveis e não reembolsáveis, apresentados por pessoa física e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de seleção pública, conforme edital específico. Além disso, poderão ser custeados projetos da Secretaria de Turismo e Cultura que tenham o aval do Conselho de Políticas Culturais.

Art. 46-E. Os projetos culturais apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total.

Art. 46-F. Serão aplicadas ao Fundo Municipal de Cultura, as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos internos da Prefeitura Municipal de Nobres, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 46-G. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão depositados em conta corrente, em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos bancários oficiais.

DO PROGRAMA DE FOMENTO À CULTURA

Art. 47-A. Fica criado o Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PROCULT vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com a finalidade de canalizar recursos para o setor cultural de modo a estimular a realização de projetos artístico-culturais no Município de Nobres, mediante prestação de apoio financeiro.

Art. 47-B. O Programa Municipal de Fomento à Cultura será implementado com recursos do Fundo Municipal de Cultura.

Art. 47-C. Para a seleção, acompanhamento, e avaliação de projetos culturais, fica criada a Comissão Municipal de Fomento à Cultura, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.

Art. 47-D. A Comissão Municipal de Fomento à Cultura será constituída por três membros titulares e igual número de suplentes sendo os representantes do Poder Público indicados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e da Sociedade Civil, indicados pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais.

Art. 47-E. Os membros da Comissão terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos somente por mais um ano.

Art. 47-F. Os membros da Comissão não receberão remuneração referente a participação nas reuniões, caracterizando como relevante serviço à comunidade.

Art. 47-G. O processo de seleção dos projetos a Comissão Municipal de Fomento à Cultura deve ter como referência as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural e o Plano Municipal de Cultura.

Art. 47-H. A Comissão Municipal de Fomento à Cultura deve garantir os seguintes critérios na seleção das propostas:

I - Avaliação das três dimensões culturais do projeto: simbólica, econômica e social;

II - Adequação orçamentária;

III - Viabilidade de execução; e.

IV - Capacidade técnica operacional do proponente.

Art. 47-I. Os projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal de Cultura incentivarão a produção cultural no Município de Nobres, enquadrando-se em uma ou mais áreas culturais: Artes cênicas e circense; dança; artes plásticas e visuais; fotografia; cinema, áudio, vídeo e multimeios; artesanato; folclore e manifestações populares; biblioteca; arquivo; literatura e publicações em geral; música; museu; patrimônio histórico e cultural; estudo e pesquisa, e formação além de uma categoria livre.

Art. 47-J. O Proponente poderá ter aprovado até dois projetos por ano.

Art. 47-K. Compete a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com o apoio do Conselho Municipal de Política Cultural a elaboração dos editais de seleção pública para acesso ao Programa Municipal de Fomento a Cultura - PROCULT.

Art. 47-L. Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural, a aprovação dos projetos selecionados ao Programa Municipal de Fomento à Cultura, mediante o parecer da Comissão Municipal de Fomento à Cultura.

Art. 47-M. Toda transferência ou movimentação de recursos relativos ao projeto cultural será feita através de conta corrente vinculada especialmente para os fins previstos nesta Lei, em estabelecimento bancário indicado pela Secretaria de Turismo e Cultura.

Art. 47-N. Após trinta dias do término da execução do projeto, o responsável pela proposta deverá apresentar detalhada prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, conforme modelo apresentado no edital.

Art. 47-O. O proponente que deixar de comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos do Programa Municipal de Fomento à Cultura ficará sujeito ao pagamento do valor do respectivo repasse, corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido de multa de dez por cento, ficando excluído da participação de quaisquer projetos culturais abrangidos por esta lei por dois anos consecutivos, sem prejuízo das penalidades cíveis e criminais cabíveis.

Art. 47-P. É vedada a apresentação de projetos:

I - Aos membros da Comissão Municipal de Fomento à Cultura, pessoas jurídicas em que participem ou gerenciem, seus sócios, suas coligadas ou controladas, seus cônjuges ou conviventes, ascendentes, descendentes colaterais até segundo grau, enquanto durarem seus mandatos.

II - Aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, e seus cônjuges ou conviventes, ascendentes, descendentes colaterais até segundo grau.

Art. 47-Q. É obrigatória a menção explícita à Prefeitura Municipal de Nobres, à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura ao Programa Municipal de Fomento à Cultura e suas respectivas logomarcas nos produtos resultantes dos projetos e em quaisquer atividades e materiais relacionados à sua difusão, divulgação, promoção e distribuição.”

Art. 5º. Fica alterado o artigo 63 Lei Municipal n. 1.609, de 04 de junho de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 63. Os recursos financeiros da Cultura serão administrados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

Art. 6º. As demais disposições da Lei Municipal n. 1.609, de 04 de junho de 2021, permanecem inalteradas.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 04 de novembro de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal