LEI MUNICIPAL Nº 1.834/2024

“Declara de utilidade pública a AMCB-JARDIM – Associação de Moradores da Comunidade de Bom Jardim, CNPJ 06.995.024/0001-04”

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES - MT, pela iniciativa coletiva de seus vereadores e no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica nos termos da legislação pertinente em vigor, para todos os fins a que abrange o direito, declarada como entidade de utilidade pública a entidade AMCB-JARDIM – Associação de Moradores da Comunidade de Bom Jardim, CNPJ 06.995.024/0001-04.

Art. 2° A entidade mencionada no artigo anterior será subsidiada com todos os benefícios que a declaração de utilidade pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 05 de novembro de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal