LEI MUNICIPAL Nº 1.835/2024

““Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 1498/2018, que “Proíbe o uso do narguilé ou arguilé nos locais que especifica, bem como sua venda ou aluguel aos menores de 18 anos e dá outras providências””

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES - MT, pela iniciativa coletiva de seus vereadores e no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 1° da Lei Municipal nº. 1498/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica proibido em locais públicos, abertos ou fechados, o uso da aparelhagem fumígena conhecida com “NARGUILÉ ou ARGUILÉ” ou qualquer similar, como cigarro eletrônico também conhecidos vape, pod, e-pipe, e-cigarette, e-cigar ou tabaco aquecido, bem como de essências e complementos para sua utilização, seja tabaco ou qualquer produto fumígero no município de Nobres - MT.”

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 05 de novembro de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal