AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

LEI FEDERAL 14.133/2021, ARTIGO 72, INCISO VIII

DOC. Nº 162/2024

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2024

O presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, Amilton Rodrigues de Freitas, no uso de suas atribuições, resolve neste ato: ADJUDICAR o objeto do Processo Licitatório nº 09/2024, na modalidade Dispensa de Licitação nº 08/2024, sendo este a ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REFORMA DO TELHADO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, PREVENDO A SUBSTITUIÇÃO DO TELHADO EXISTENTE POR ESTRUTURA METÁLICA, conforme detalhamento na tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	1- Projeto de reforma do telhado do plenário e da lavanderia, estimado em 110m², com elaboração dos desenhos técnicos, memoriais descritivos, elaboração de planilhas orçamentárias, bem como toda documentação técnica necessária para realização de processo licitatório;	01	R$ 5. 830,00	R$ 5. 830,00
02	2 - Acompanhamento e fiscalização da obra durante sua execução – com previsão de acompanhamento até sua conclusão;	01	R$ 4.540,00	R$ 4.540,00
03	3 - Cadastramento e acompanhamento do processo junto ao Geo-obras, Sistema do TCE-MT para gerenciar informações das obras executadas;	01	R$ 1.938,00	R$ 1.938,00
	Valor total global			R$ 12.308,00

Bem como, HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 09/2024, na modalidade Dispensa de Licitação nº 08/2024, para cumprimento do inciso VIII, art. 72 da Lei nº 14.133/2021, com a empresa vencedora SIGMA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 29.859.676/0001-17, COM SEDE NA Rua Bernegozzi, nº 393, Bairro Centro, Nova Lacerda-MT, inscrita na Junta Comercial de Mato Grosso sob nº NIRE 51201615071, administrada pelo sócio Sidney Dias de Jesus, Carteira de Identidade Profissional nº MT032126 – CREA/MT, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob nº 621.xxx.xxx-72.

O valor global total do item compreendido na tabela acima, adjudicadas e homologadas em face da empresa vencedora, é de R$ 12.308,00 (doze mil e trezentos e oito reais).

Desta forma, autorizo a formalização dos contratos com a empresa vencedora, qualificada acima.

Nova Lacerda - MT, 08 de novembro de 2024.

Amilton Rodrigues de Freitas

Presidente da Câmara