O Prefeito Municipal de Diamantino-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, considerando a notificação nº 001/2024 dos membros da comissão de transição de mandato, notificação recomendatória nº 009/2024/UCIM e a comunicação interna do agente de contratação, e após analisar todos os pontos elencados na referida notificação, enfatizo que não foi demostrado nenhuma ilegalidade nos referidos processos licitatórios de concorrência pública nº 005/2024 e 006/2024. No entanto, diante da conveniência e oportunidade, considerando que estou em final de mandato, e para melhor resguardar a administração pública, levando em consideração que os referidos processos foram publicados e ainda não houve a sessão de julgamento, ou seja, não a prejuízos a terceiros e nem ao erário público, resolve: REVOGAR, o processo licitatório de CONCORRENCIA PUBLICA ELETRONICA Nº 005/2024 e CONCORRENCIA PUBLICA ELETRONICA Nº 006/2024. Dê ciência aos interessados, observados as prescrições legais pertinentes.

Com efeito, necessário fundamentar no posicionamento da Jurisprudência pátria e pela análise da previsão do art. 71 da Lei 14.133/2021 a possibilidade da revogação do Procedimento Licitatório, com razão no interesse público, conveniência e oportunidade, por ato da própria administração.

O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473, senão vejamos:

STF Súmula nº 346 - Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Diante do exposto, revogo os referidos processos licitatórios acima mencionados, em atendimento aos princípios licitatórios, constitucionais e ao interesse público.

Publique-se.

Diamantino/MT, 08 de Novembro de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal