Despacho de revogação de Contratação Direta – Dispensa n° 031/2024, nos termos do art. 71, inc. II, da Lei Federal n° 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLAUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal n° 14.133/2021;

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 040/2024, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural, onde solicita o cancelamento do presente processo;

CONSIDERANDO que, de fato, para executar os serviços de manutenção no equipamento de refrigeração – câmara fria, é necessário se obter as peças, ou seja, os materiais para a correta readequação e reparo;

CONSIDERANDO que o processo licitatório para a aquisição das peças resultou como Deserto, conforme exposto pelo Secretário Municipal.

CONSIDERANDO que o presente processo foi elaborado nos moldes do disposto na recente Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que pelo disposto no art. 71, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, a autoridade superior poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade a qualquer momento.

RESOLVE:

REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da Administração Pública, o Processo Licitatório – DISPENSA N° 031/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE MANUTENCAO DE APARELHO/SISTEMA DE REFRIGERACAO - DO TIPO CAMARA FRIA, COM MANUTENCAO CORRETIVA READEQUAÇÃO E REPARO VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RURAL DO MUNICIPIO DE CLÁUDIA-MT

Cláudia - MT, 08 de novembro de 2024.

ALTAMIR KURTEN

Prefeito Municipal