EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO Nº 079/2023.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, POR MEIO DA PREFEITA MUNICIPAL SENHORA FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIERIA PIRES, TORNA-SE PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO N° 079/2023 PARA O SEGUINTE OBJETO:

1.1 O Contrato tem por objeto: Contratação de empresa especializada para a realização de correspondência fiscal, jurídica e representação do município junto aos órgãos do Governo Estadual e Federal, instalados em Cuiabá/MT, conforme Projeto Básico e demais Anexo deste Edital, que dele fazem parte integralmente. 1.2 Este Termo Aditivo tem por objeto a suspensão por tempo indeterminado do presente contrato, contados partir do dia 29/10/2024, tendo em vista a r. decisão de Tutela de Urgência no Agravo de Instrumento n. 1028247-54.2024.811.0000, cuja determinação expressa para SUSPENSÃO do contrato n. 079/2023 e eventual aditivo, bem como suspensão dos repasses financeiros, conforme Parecer Jurídico n. 112/2024, conforme informações e fundamentações contidas no processo, e nos termos previstos na Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, no inscrito CNPJ n.º 03.507.555/0001-12.

CONTRATADA:VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.944.357/0001-06.

DATA DE ASSINATURA: 7/11/2024.

Santo Antônio do Leverger –MT, 7 de novembro de 2024.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal.