INSTITUI A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO MUNICIPIO DE SAPEZAL/MT.

CONSIDERANDO a necessidade de instituir-se um processo de transição Pública Municipal, visando à preservação da continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos, que constituem o interesse maior da população;

CONSIDERANDO o resultado democrático das Eleições 2024;

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Comissão de Transição de Mandato no Município de Sapezal com objetivo de assegurar ao Prefeito eleito o recebimento de todos os dados e informações necessárias ao funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal e à implementação do programa do novo Mandato.

Art. 2º A Comissão de Transição será composta por membros indicados pelo Prefeito Eleito e indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme relação abaixo:

I. Membros Indicados pelo Prefeito Eleito: a) Amauri Carra, CPF: 525.***.***-49; b) Sandra Regina Neumann Schwingel, CPF: 573.***.***-72; c) Mauro Antônio Galvão, CPF: 924.***.***-72; d) Cibele Porto Pereira Scariote, CPF: 980.***.***-20; e) Jocélia Ferreira da Silva, CPF: 003.***.***-48; f) Emilly Carla Souto, CPF: 043.***.***-52. II. Membros indicados pelo atual Chefe do Executivo Municipal: a) Ocipe Alexandre de Oliveira de Lima, Controlador Interno; b) Adriana de Oliveira de Assis Carvalho, Contadora; c) José Aparecido De Oliveira Junior, Procurador do Município; d) Laércio Araújo Souza Neto, Secretário de Administração e Planejamento; e) Daniani Vitorino Da Silva Lima, Secretária de Finanças e Orçamentos; f) Nelci Terezinha Rauber Ansolin, Secretária de Educação e Cultura; g) Ralph Neves Lima - Secretário de Saúde; h) Tatiane Recalcatti - Secretária da Família, Assistência Social e Cidadania; i) Giovano Pereira Carvalho, Secretário de Viação, Obras e Serviços Urbanos; j) José Carlos Feitosa, Secretário de Esportes e Lazer.

§1º A Comissão de Transição de Mandato será coordenada pelo Sr. Ocipe Alexandre de Oliveira de Lima, Controlador Interno, a quem caberá as seguintes atribuições:

I - Coordenar o cumprimento do cronograma de atividades a serem desenvolvidas para a transição do mandato;

II - Presidir as reuniões da Comissão de Transição de Mandato;

III - Deliberar sobre procedimentos administrativos relacionados aos fins da Comissão de Transição de Mandato.

§2º As atividades dos membros da Comissão não serão gratificadas.

§3º As reuniões da Comissão de Transição de Mandato devem ser objeto de agendamento prévio e registro sumário em ata, a qual indicará os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.

Art. 3º Todos os procedimentos relativos à Transição de Mandato deverão observar o disposto na Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º Todos os membros da Comissão de transição devem manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, ficando vedada a utilização da informação para outras finalidades além do efetivo conhecimento e preparação da transição.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. Sapezal-MT, aos 6 dias do mês de novembro de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal