Altera o Decreto nº 51, de 22 de abril de 2024, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestações de serviços e realização de obras, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Diamantino-MT.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 67, VI da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO – Que a execução dos pagamentos observando a ordem cronológica da liquidação de despesas decorrentes de obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realizações de obra, no âmbito do Poder Executivo do Município de Diamantino-MT, depende de ajustes a serem promovidos no sistema informatizado utilizado para gestão das áreas de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade;

CONSIDERANDO – A divulgação da ordem cronológica a rede mundial de computadores requer ajustes a serem feitos no sistema informatizado utilizado para gestão das áreas de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade, bem como no portal da transparência da Prefeitura Municipal de Diamantino-MT.

DECRETA:

Art. 1º - O Decreto nº051, de 22 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 11 – Este Decreto entrará em vigor em 01 de fevereiro de 2025”.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2025.

Diamantino/MT, 08 de novembro de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal