DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.

Institui a Comissão de Transmissão de Mandato do Governo Municipal 2021/2024 para o Governo Municipal 2025/2028.

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o resultado das Eleições 2024 na qual foram escolhidos os candidatos ao Executivo e Legislativo Municipal para o mandato 2025/2028.

CONSIDERANDO o teor da Resolução 019/2016 do TCE, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estatuais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato.

CONSIDERANDO o entendimento esposado pelo Tribunal de Contas na vigência da regulamentação anterior (Resolução 7/2008) nos autos do Processo de Resolução de Consulta n. 13/2009 de que a observância das normas de transição de mandato pelos gestores reeleitos é facultativa.

CONSIDERANDO a aplicação analógica do disposto no Art. 9° da Lei 10.609/2002 que faculta a instituição da equipe de transição no âmbito do Governo Federal, em caso de Presidente reeleito.

CONSIDERANDO ainda o interesse da Chefia do Executivo Municipal em ainda assim, de maneira facultativa, oficializar uma Comissão de Transição do Governo 2021/2024 para o Governo 2025/2028 a qual será responsável pela elaboração de relatório diagnóstico .

DECRETA:

Art. 1º Fica institucionalizada a realização da transmissão do Governo 2021/2024 para o Governo 2025/2028 com a finalidade de propiciar a elaboração de um relatório diagnóstico mediante acesso às informações governamentais necessárias ao início do novo mandato.

Art. 2º A transmissão de governo será realizada por intermédio de 11 membros, sendo:

a) Lucas Gabriel Silva França –Procurador Geral do Município;

b) Ricardo Moreira de Oliveira – Contador do Município;

c) Cristiano dos Santos Viana – Controlador Geral do Município;

d) Jessica Damacena - Secretária Municipal de Saúde;

e) Vilmar Gregório Garcia - Secretário Municipal de Educação;

f) Claudiana Niedack de Moura - Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

g) Tatiane Coelho Antunes - Secretária Municipal de Assistência Social;

h) Tiago Amancio Simão - Secretário Municipal de Planejamento e Governo;

i) Franciele Aparecida de Sá Ferreira - Secretária Municipal de Finanças;

j) Agilmar Raimundo da Silva - Secretário Municipal de Limpeza, Viação e Obras Públicas;

k) Aguinaldo Nunes Barbosa - Secretário Geral de Coordenação Administrativa;

Parágrafo único. A Equipe de Transmissão será coordenada pelo Secretário Geral de Coordenação Administrativa.

Art. 3º A Comissão deverá ter acesso às informações e documentos de seu interesse, podendo solicitar reuniões com a Equipe de Transmissão e requisitar documentos a todos os Departamentos.

Art. 4º Os trabalhos da Equipe de Transmissão deverão ser concluídos até o dia 31/12/2024.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 8 de novembro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.