Resolução Nº 011/2024/CMAS

Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Indiavaí-MT.

O Pleno do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE INDIAVAI-MT, no uso das atribuições que confere a Lei Municipal 790, de Junho de 2023 e, que a regova as Leis Municipais de 426/2019, nº nº637/2017, nº635/2017 e nº757/2023.

CONSIDERANDO a atual legislação municipal mencionada, que trata no capítulo V, seção I, Sobre o Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social de Indiavaí-MT.

CONSIDERANDO que a versão atual do Regimento Interno com data do dia 20 de junho de 2007, e necessita de urgente atualização.

CONSIDERANDO, a Reunião do Conselho Municipal de Assistência Social de Indiavaí/MT, realizado no dia 07 de Novembro do ano de 2024, ás 08:00hs, na Secretaria Municipal de Assistência Social de Indiavaí-MT, Conforme a Ata nº. 010/2024.

Resolve:

Artigo I - Deliberar Favorável a proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Indiavaí/MT

Artigo II – Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Indiavaí MT, 07 de Novembro de 2024

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Marlene Alves Martins Fernandes

Presidente do CMAS/ Indiavaí/MT