DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre ratificação de cedência da servidora NICELE MATOS DA SILVA FERREIRA, conforme acordo celebrado entre os Município de Pedra Preta-MT e Rondonópolis-MT, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que por meio da Portaria nº 526/2023, o Município ratificou a cedência da servidora Nicele Matos da Silva ocupante do cargo de Enfermeira, para prestar serviços junto ao Município de Rondonópolis, até a data de 17 de novembro de 2024;

CONSIDERANDO o acordo celebrado entre os Municípios de Pedra Preta-MT e Rondonópolis-MT, por meio do Termo de Cooperação Técnica com cessão mutua de servidores, firmado em 30/04/2024;

CONSIDERANDO que, por motivo de falhas ocorridas no fluxo administrativo, não houve a publicação tempestiva dos atos praticados por meio do Termo de Cooperação Técnica firmado entre os Municípios de Pedra Preta-MT e Rondonópolis;

CONSIDERANDO orientação da Controladoria-Geral do Município;

PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art.1º RATIFICAR a cedência da servidora NICELE MATOS DA SILVA FERREIRA ocupante do cargo de Enfermeira, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para o exercício do cargo em comissão de COORDENADORA GERAL DO CENTRO DE ESPECIALIDADES DE APOIO E DIAGNÓSTICO ALBERT SABIM – CEADAS, até a data de 02/05/2025, podendo ser prorrogado por igual período.

Parágrafo único Caberá ao Órgão requisitante (Rondonópolis-MT), o ônus da remuneração e os demais encargos sociais e ou previdenciários.

Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até 30/04/2024.

Pedra Preta, 8 de novembro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.