DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DOCUMENTAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PESSOAL VISANDO SELECIONAR CANDIDATOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE – MT

Kalil Sarat Baracat de Arruda, Prefeito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto na Constituição Federal; Lei Federal n.º 13.022/2014; na Lei Complementar n.º 2.142/2000 e suas alterações feitas pela Lei Complementar n. 4.166/2016; na Lei Complementar n.º 5.139/2023; no Decreto n.º 14/2024; na Lei n.º 1.164/ 1991 bem como nas legislações pertinentes em vigor, até a sua publicação, e suas alterações, e na legislação citada nos itens abaixo, torna público o presente Edital, contendo as normas, rotinas e procedimentos realização da Investigação Social e documental, que regem o Concurso Público destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas e formação de Cadastro de Reserva ao cargo de Guarda Municipal do Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Várzea Grande – MT. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público será regido por este Edital, seus anexos e eventuais posteriores retificações e complementações, instruções normativas, comunicados, avisos e notas oficiais no endereço eletrônico do Concurso, bem como pelas orientações do Cartão de Confirmação de Inscrição, dos Editais de Convocações, das capas das provas e do cartão de respostas. Sua execução caberá ao Instituto Nacional de Seleções e Concursos – Instituto Selecon, instituição com atuação em âmbito nacional, especializada em Concursos Públicos, contratada pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande– MT, para a organização e execução do certame.

1.1.1 O Instituto Selecon prestará informações e esclarecimentos ao candidato através dos seguintes meios:

Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC): (65) 3653-0131; (65) 99269-2400, (67) 3211-2827 e (21) 2323-3180, somente em dias úteis, das 9h às 17h. E-mail: faleconosco@selecon.org.br.

1.2 Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial do município de Várzea Grande – MT.

2.DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DOCUMENTAL – 1.ª FASE da 3.ª ETAPA

2.1 Da Investigação social e documental - 1.ª Fase:

2.1.1 A Investigação social e documental, de caráter eliminatório, será realizada pela Guarda Municipal de Várzea Grande, através da Corregedoria-Geral, em data e local a ser definido, devendo o candidato apresentar os seguintes documentos (original e cópia):

a) RG – Registro Geral (Documento de Identidade com foto); b) CPF – Cadastro de Pessoa Física ou certidão expedida pela Receita Federal; c) CNH – Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima A/B válida; d) CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, constando os vínculos trabalhistas, ou declaração firmada pelo candidato de que nunca exerceu atividade laboral; e) Comprovante de ensino médio completo ou ensino superior; f) Comprovante de residência atualizado; g) Comprovante de quitação eleitoral; h) Comprovação de quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino; i) Declaração firmada de não haver sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal; j) Certidão negativa de antecedentes criminais dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, expedidos pelo órgão de Segurança Pública responsável; k) Certidões negativas criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos; l) Apresentar cópia da última declaração de bens apresentada na Receita Federal, e/ou, declaração de próprio punho constando a relação de bens até a data da entrega à comissão do concurso; e m) Entregar o Formulário de Investigação Social (FIS), que será disponibilizado ao candidato, devidamente preenchido e assinado.

2.1.1.1 Os documentos e formulários acima citados servirão de base para fins de análise da conduta social e dos seus antecedentes.

2.1.1.2 Somente serão aceitas as certidões expedidas, dentro do prazo de validade específico constante das mesmas, e na ausência deste, no prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega fixada em edital.

2.1.1.3 O Formulário de Investigação Social (FIS) deverá ser preenchido e entregue pelos candidatos que ficará responsável pela fidelidade das informações ali constantes. O FIS é constituído por dados, informações e documentos cujo conteúdo é identificado como INFORMAÇÃO PESSOAL, sendo assim, sujeitos a restrições de acesso nos termos da Lei n.º 12.527/2011.

2.1.2 A Investigação Social e Documental, com avaliação da vida pregressa, é de responsabilidade da Guarda Municipal e tem por fundamento o art. 5.º, Inciso X, da Constituição Federal do Brasil, e outras normas legais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados.

2.1.3 A Investigação Documental e Funcional verificará a conduta irrepreensível e a idoneidade moral necessária ao exercício do cargo, tendo como resultado RECOMENDADO ou NÃO RECOMENDADO.

2.1.4 No caso do candidato ser servidor público, a avaliação deverá considerar os assentamentos funcionais.

2.1.5 Na avaliação documental e social serão examinados os atos da vida civil dos candidatos, podendo ser eliminados do concurso quando constatada conduta desabonadora em sua vida pública ou particular, desde que incompatível com a natureza da função policial.

2.1.6 São fatos que afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral do candidato:

a) Habitualidade em descumprir obrigações legítimas;

b) Relacionamento ou exibição em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais;

c) Vício de embriaguez;

d) Histórico ou uso de droga ilícita, estelionato, roubo, furto, violência doméstica e crimes contra a vida, patrimônio, honra, saúde pública e administração pública;

e) Prostituição;

f) Prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes;

g) Respondendo ou indiciado em inquérito policial, envolvido como autor em termo circunstanciado de ocorrência, ou respondendo a ação penal ou a procedimento administrativo-disciplinar compatível à função de segurança pública;

h) Respondendo ação por improbidade administrativa;

i) Demitido de cargo público ou destituído de cargo em comissão, no exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, mesmo que com base em legislação especial;

j) Demitido por justa causa nos termos da legislação trabalhista;

k) Existência de registros criminais;

l) Declaração falsa ou omissão de registro relevante sobre sua vida pregressa e social.

2.1.6.1 Os candidatos cuja conduta estiver enquadrada em qualquer dos itens anteriores serão passíveis de eliminação do concurso.

2.1.6.2 Qualquer infidelidade ou falsidade na resposta da FIS importará em eliminação do candidato do concurso, sem prejuízo da responsabilidade civil, penal e administrativa que couber.

2.1.6.3 Os candidatos que não entregarem a documentação referente a avaliação nas datas estabelecidas no cronograma ou que forem considerados NÃORECOMENDADOS nesta avaliação serão eliminados do concurso.

2.1.7 Serão considerados NÃORECOMENDADO, e consequentemente eliminado do concurso sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que:

a) Não apresentar comportamento irrepreensível;

b)Não gozar de bom conceito moral e social, necessários ao exercício do cargo;

c)Prestar informações inverídicas.

2.1.8 Caberá interposição de recurso contra o resultado preliminar da Investigação Social e Documental, devidamente fundamentado, nos prazos estipulados no edital do Concurso.

3. DOS RECURSOS

3.1 Será facultado ao candidato solicitar recurso/revisão da nota e revisão do resultado do exame médico, do Teste de Aptidão Física e da avaliação psicológica e Investigação Social e Documental.

3.2 Para os recursos previstos do subitem 13.1, o candidato deverá acessar o site do Instituto Selecon (www.selecon.org.br) e preencher o formulário próprio disponibilizado para recurso na área do candidato, transmitindo-o eletronicamente. A comprovação do encaminhamento oportuno do recurso será feita mediante data de envio eletrônico do formulário e do número de protocolo gerado, sendo rejeitado, liminarmente, o recurso enviado fora do prazo.

3.3 Os recursos encaminhados devem seguir as seguintes determinações: a) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do texto de argumentação lógica do recurso; b) ser elaborado com argumentação lógica, consistente e acrescidos de indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seu questionamento; c) apresentar a fundamentação referente apenas à etapa previamente selecionada para o recurso. 3.4 Serão indeferidos os recursos que: a) não estiverem devidamente fundamentados; b) não apresentarem argumentações lógicas e consistentes; c) estiverem em desacordo com as especificações contidas neste Edital e no Edital do Concurso Público; d) forem apresentados fora do prazo estabelecido; e) apresentarem, no corpo da fundamentação, outras questões que não a selecionada para recurso; f) apresentarem argumentação contra terceiros; g) apresentarem argumentação em coletivo; h) desrespeitarem a banca examinadora; i) contenham fundamentação idêntica, em todo ou em parte, à argumentação constante de recursos de outros candidatos. 3.5 Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares cujo teor seja objeto de recurso apontado no subitem 13.1 deste Edital. 3.6 No que se refere ao subitem 3.1, alínea “c”, se a argumentação apresentada for procedente e levar à reavaliação anteriormente analisada, prevalecerá a nova análise, alterando-se o resultado preliminar obtido para um resultado final superior ou inferior para efeito de classificação. 3.7 Na ocorrência do disposto no subitem 3.6 deste Edital, poderá haver alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida. 3.8 A banca examinadora constitui única instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais. 3.9 Após análise dos recursos, será publicado no site do Instituto Selecon (www.selecon.org.br) apenas a decisão de deferimento ou indeferimento. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

4.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 Todos os atos relativos ao presente Concurso Público (convocações, avisos e comunicados) serão divulgados nos sites do Instituto Selecon (www.selecon.org.br)e da Prefeitura Municipal de Várzea Grande – MT. Os extratos dos documentos serão publicados na Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM).

4.2 É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar todos os atos, etapas e convocações referentes ao presente certame, na página do Concurso Público até a data de sua homologação. 4.3 Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentação, interposição de recurso, material, exames laboratoriais, laudos médicos ou técnicos, atestados, deslocamentos, viagem, alimentação, estada e outras decorrentes de sua participação no Concurso Público. 4.4 As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos conjuntamente pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande – MT e pelo Instituto Selecon, no que tange à realização deste Concurso Público. 4.5 Serão incorporados a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer alterações, atualizações, editais retificadores, complementares e atos complementares, avisos, comunicados e convocações, orientações, Instruções Normativas e instruções para as provas, impressas em seus cadernos de questões e folhas de resposta, bem como cartões de confirmação ou de convocações relativos a este Concurso Público. 4.6 O candidato convocado para a realização de qualquer etapa do Concurso Público e que não a atender, no prazo estipulado neste edital, será considerado desistente, sendo automaticamente eliminado e excluído deste Concurso Público. 4.7 A Prefeitura Municipal de Várzea Grande – MT e o Instituto Selecon reservam-se no direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer etapa do Concurso Público ou posterior ao Concurso Público, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitados as normas e os princípios legais. 4.8A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste edital, bem como os atos que forem expedidos sobre o Concurso Público.

Várzea Grande/MT, 08 de novembro de 2024.

Kalil Sarat Baracat de Arruda

Prefeito Municipal de Várzea Grande - MT

ANEXO I

CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA

PREFEITURA MUNCIPAL DE VÁZEA GRANDE – MT

Data	Atividade	Horário	Local e/ou Funções Relacionadas
....	....	....	....
08/11/2024	Convocação para investigação social e documental	A partir das 17h	No site www.selecon.org.br
14/11/2024	Entrega da Documentação para Investigação Social e documental	07:00 às 17:00 hs	Sede da Guarda Municipal de Várzea Grande - MT
03/12/2024	Resultado Preliminar da Investigação Social e documental	A partir das 17h	No site www.selecon.org.br
04 e 05/12/2024	Recurso contra o Resultado Preliminar da Investigação Social e documental		No site www.selecon.org.br
06/12/2024	Resultado Final da Investigação Social e documental	A partir das 17h	No site www.selecon.org.br
09/12/2024	Resultado preliminar do Concurso Público com classificação para convocação do Curso de Formação da Guarda Municipal	A partir das 17h	No site www.selecon.org.br
A definir	Convocação para o Curso de Formação da Guarda Municipal (última fase da terceira etapa do Concurso Público)	A partir das 17h	No site www.selecon.org.br