GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

Processo Administrativo n.º 6855/2024;

Pregão Eletrônico n.º 003/2024;

Administração Pública: Interessada;

Assunto: Pedido de Aditamento Contratual para Alteração de Faturamento do CNPJ da Filial para a Matriz

Trata-se de requerimento administrativo apresentado pela empresa CQC Tecnologia em Sistemas Diagnósticos LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 46.962.122/0001-60 (matriz) e CNPJ nº 46.962.122/0003-21 (filial), no qual solicita o aditamento do contrato administrativo celebrado com este município para alterar o CNPJ de faturamento de sua filial para o da matriz, devido à unificação das atividades em um único endereço;

Considerando que a análise jurídica anexa concluiu pelo indeferimento do pedido, fundamentando que a Lei nº 14.133/2021 não autoriza a substituição da unidade contratual originalmente habilitada (filial) pela matriz, e que tal modificação representaria uma alteração significativa nas condições inicialmente pactuadas;

Considerando que a Lei nº 14.133/2021 exige que a unidade contratada mantenha as condições de habilitação e regularidade fiscal e trabalhista durante toda a execução contratual, sendo a filial, como unidade originalmente habilitada, a única apta a cumprir essas exigências, e que a alteração pretendida demandaria, para sua validade, um novo processo licitatório para habilitação da matriz;

Considerando a inexistência da filial (baixa do CNPJ) anteriormente habilitada, impossibilitando o cumprimento dos requisitos de habilitação e regularidade necessários para a manutenção do contrato vigente;

Considerando as justificativas apresentadas pela empresa CQC Tecnologia em Sistemas Diagnósticos LTDA acerca das razões para a unificação das atividades e consequente baixa do CNPJ da filial, as quais afastam a caracterização de má-fé ou prejuízo ao erário;

Considerando, ainda, os riscos administrativos e fiscais associados à substituição da unidade executora, conforme apontado no parecer jurídico, e a necessidade de garantir a observância dos princípios da legalidade, da transparência e da segurança jurídica.

Vistos etc...

DECIDO:

INDEFERIR o pedido de aditamento contratual formulado pela empresa CQC Tecnologia em Sistemas Diagnósticos LTDA, que pleiteava a alteração do CNPJ de faturamento de 46.962.122/0003-21 (filial) para 46.962.122/0001-60 (matriz), uma vez que tal mudança não encontra amparo na Lei nº 14.133/2021 e representa uma modificação substancial nas condições pactuadas originalmente.

RESCINDIR o contrato administrativo vigente com a empresa CQC Tecnologia em Sistemas Diagnósticos LTDA, fundamentado na inexistência do CNPJ da unidade contratada (filial) e consequente descumprimento das exigências de regularidade fiscal e habilitação determinadas pela legislação.

DEIXAR DE APLICAR SANÇÃO à empresa contratada, considerando as justificativas apresentadas, que evidenciam a ausência de má-fé e o caráter justificável das razões para a unificação das atividades no CNPJ matriz.

INFORMAR à empresa solicitante sobre o indeferimento do pedido de aditamento e a rescisão do contrato, sem a aplicação de sanções, tendo em vista as justificativas apresentadas, que demonstram ausência de dolo ou prejuízo à Administração Pública.

DETERMINO ao Pregoeiro Designado que adote as medidas necessárias para dar continuidade ao Processo Administrativo com vistas à garantia dos serviços de aquisição de reagentes para exames laboratoriais, priorizando a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de fornecedor que atenda plenamente aos requisitos legais e contratuais.

DETERMINO ainda, a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial e a notificação pessoal ou via e-mail da empresa interessada, com cópia do inteiro teor da presente Decisão.

Juína-MT, 04 de novembro de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal