ALTERA O DECRETO Nº 180, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO NO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT.

O Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, especialmente o art. 93,

D E C R E T A:

Art. 1º O Art. 4º do Decreto nº 180, de 09 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A Comissão de Transição será composta por membros indicados pelo Prefeito Eleito e pelo Prefeito Municipal, sendo:

§ 1º Ficam nomeados cinco (05) membros indicados pelo Prefeito Eleito, conforme os requisitos e objetivos da transição.

§ 2º Ficam nomeados oito (08) membros indicados pelo Prefeito Municipal, sendo servidores públicos efetivos ou comissionados, os quais terão a responsabilidade de fornecer informações e documentos essenciais à continuidade administrativa.

...........................................................................................” (NR)

Art. 2º A transição administrativa a ser conduzida pela Comissão de Transição deverá observar os requisitos do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Confresa, garantindo transparência e eficiência na transferência das informações e na prestação de contas da administração municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 08 de novembro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM Prefeito Municipal