TERMO DE RESCISAO UNILATERAL

RESCISAO DO CONTRATO Nº 108/2023 CELEBRADO PELO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE E A EMPRESA C. E. DE OLIVEIRA LIMA LTDA.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE/MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua Primavera, nº 423A, Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, neste ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, doravante denominado CONTRATANTE.

CONTRATADO: C. E. DE OLIVEIRA LIMA LTDA, inscrito no CNPJ sob No. 44.615.972/0001-66 com sede na Avenida São Paulo n.º 118, jardim bem viver, município de Santo Antônio do Leste – MT, neste ato representado por seu proprietário, Carlos Eduardo de Oliveira Lima, portador do RG n°. 17230535-SSP/MT, inscrito no CPF no 022.245.841-05, doravante denominado CONTRATADO

1. DO OBJETO:

Este Termo tem como objeto a RESCISÃO DO CONTRATO 108/2023, firmado entre as partes em 12 de dezembro de 2023, tendo como objeto a contratação de pessoa física ou jurídica para serviços de médicos plantonistas para triagem e atendimento de urgência e emergência, em regime de plantão presencial, 12 (doze) horas por dia para atender o PA (Pronto Atendimento Municipal).

2. DA RESCISÃO:

Fica rescindido de pleno direito, unilateralmente, com seus efeitos a partir da assinatura deste termo, o contrato 108/2023, de acordo com os autos do ofício nº 480/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

3. DO FUNDAMENTO LEGAL:

A necessidade da rescisão tem seu fundamento legal nos artigos 79, inciso I da lei 8.666/93.

4. DA QUITAÇÃO:

Assim, pela assinatura deste termo, concede-se plena quitação de todos os empenhos realizados em favor da DISTRATADA, renunciando expressa e irrevogavelmente a qualquer forma de representação judicial ou administrativa

5. DA PUBLICAÇÃO:

O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão Unilateral no Diário Oficial dos Municípios, nos termos do art. 61 parágrafo único da Lei 8.666/93.

6. DO FORO:

O foro competente é o da Comarca de Primavera do Leste-MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

Santo Antônio do Leste – MT, 08 de novembro de 2024.

______________________________________

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

______________________________________

C. E. DE OLIVEIRA LIMA LTDA

CNPJ: 44.615.972/0001-66