ESTABELECE A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE ACESSO PELO PACIENTE E FORNECIMENTO DE FÓRMULAS NUTRICIONAIS ESPECIAIS INDUSTRIALIZADAS (LEITES ESPECIAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLEIDE MARIA ANZIL, Secretária Municipal de Saúde, em exercício, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de São José do Rio Claro do Estado do Mato Grosso.

CONSIDERANDO a Comissão de Farmácia e Terapia, instituída pela Portaria n° 005/2024/SESAS de 13 de maio de 2024, que nomeia os membros para compor a Comissão de Farmácia e Terapia da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Rio Claro - MT– MT;

CONSIDERANDO que a porta de entrada para o Sistema Único de Saúde, inicia-se pelo SUS, segundo reza o inciso III do art. 2º do Decreto 7508/2011, sendo que, em nosso Município a porta de entrada são as Unidades Básicas de Saúde – USF;

CONSIDERANDO a Lei complementar 141/2012, Art. 3º, II, dispõe que “Atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais”;

CONSIDERANDO que Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, que tratam das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito fundamental do ser humano;

CONSIDERANDO a Lei n. 11.346 de 15 de setembro de 2006 que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISVAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei Estadual n. 10.279 de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV e mães doentes de AIDS.

CONSIDERANDO a Lei nº 11.265 de 3 de janeiro de 2006 que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

CONSIDERANDO a Lei n. 8.662 de 7 de junho de 1993 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO a Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, incumbem ao Poder Público o fornecimento às crianças e aos idosos dos recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991 que regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências.

CONSIDERANDO a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto n. 7508 de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 que regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Resolução - RDC ANVISA nº 221, de 05 de agosto de 2002 que aprova o regulamento técnico sobre chupetas, bicos, mamadeiras e protetores de mamilo.

CONSIDERANDO a Resolução CFESS nº 557/2009 de 15 de setembro de 2009 que dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 39 de 9 de dezembro de 2010 que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde.

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 19, de 30 de abril de 1999 que aprova o regulamento técnico de procedimentos para registro de alimentos com alegação de propriedades funcionais e ou de saúde em sua rotulagem.

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 63, de 6 de julho de 2000, que aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Enteral.

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 43, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes.

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância.

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 45, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas.

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.977, de 12 de setembro de 2014, que atualiza as diretrizes nacionais do Programa Nacional de Suplementação de Ferro (PNSF) da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 21, de 13 de maio de 2015, que dispõe sobre o regulamento técnico de fórmulas para nutrição enteral.

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 135, de 8 de fevereiro de 2017, que altera a portaria SVS/MS nº 29, de 13 de janeiro de 1998, que aprova o regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre os alimentos para dietas com restrição de lactose.

CONSIDERANDO que a alegação de propriedade funcional é aquela relativa ao papel metabólico ou fisiológico que o nutriente ou não nutriente tem no crescimento, desenvolvimento, manutenção e outras funções normais do organismo humano.

CONSIDERANDO que a alegação de propriedade de saúde é aquela que afirma, sugere ou implica a existência da relação entre o alimento, ou ingrediente com doença, ou condição relacionada à saúde.

CONSIDERANDO que alimentos para fins especiais são aqueles especialmente formulados ou processados, nos quais se introduzem modificações no conteúdo de nutrientes, adequados à utilização em dietas, diferenciadas e/ou opcionais, atendendo às necessidades de pessoas em condições metabólicas e fisiológicas específicas.

CONSIDERANDO a Política Nacional de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde, que tem como propósito a garantia da qualidade dos alimentos colocados para consumo no País, a promoção de práticas alimentares saudáveis e a prevenção e o controle dos distúrbios nutricionais, bem como o estímulo às ações intersetoriais que propiciem o acesso universal aos alimentos.

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar a oferta de fórmulas nutricionais especiais pelo Município, em razão do grande número fórmulas nutricionais colocadas à disposição dos prescritores pela indústria farmacêutica e as recomendações de condutas clínicas reconhecidas internacionalmente e, frente às opções de produtos devidamente registrados e aprovados no País pelos órgãos competentes:

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar, dentro de princípios éticos, a variabilidade da prescrição, especialmente quanto ao uso racional de fórmulas nutricionais especiais;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar, no âmbito dos serviços municipais de saúde, o fornecimento de fórmulas industrializadas especiais para as crianças portadoras de alergia ao leite de vaca;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer aos usuários de forma regular e contínua, um elenco de fórmulas nutricionais especiais definidos de acordo com rigorosos critérios técnicos e científicos, estudos de medicina baseada em evidências clínicas, para o atendimento das necessidades nutricionais mais prevalentes ou de maior demanda;

CONSIDERANDO que o direito de recebimento de fórmulas nutricionais especiais está implícito ao direito à saúde, pois sua indisponibilidade gera um agravamento no quadro da saúde;

CONSIDERANDO que o Protocolo Municipal de fornecimento de Fórmulas Nutricionais Especiais Industrializada, foi desenvolvido através dos estudos científicos, conforme referências bibliográficas, constantes do anexo I desta Portaria;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa, faz parte integrante do anexo I desta Portaria, cujo objetivo é definir diretrizes para a dispensação da dieta de fórmulas nutricionais especiais aos Usuários SUS, pela Secretaria de Saúde de São José do Rio Claro - MT;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde, conforme preceitua o artigo 196, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, incumbindo ao poder público a responsabilidade de regulamentar, fiscalizar e controlar esses serviços, conforme os dispositivos legais vigentes;

CONSIDERANDO que a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde estabelece em seu princípio primeiro que, “Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde”, sendo que os Usuários devem respeitar o acesso ordenado e organizado praticado pelo Município;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 84/2010-CGPAN/DAB/SAS/MS, da Coordenação- Geral da Política de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde, frisando a “necessidade de organização de serviços estruturados baseados em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas nos estados e municípios, como passo inicial para consolidação de um fluxo de triagem, diagnósticos, tratamento, dispensação de produtos e acompanhamento destes pacientes na rede pública de saúde”.

CONSIDERANDO que esta Instrução Normativa, norteará a forma e critérios de dispensação da dieta nutricional especial.

CONSIDERANDO que a referida Instrução Normativa será apresentada e ratificada pelos Conselheiros do Conselho Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o Protocolo de Acesso e Dispensação de Fórmulas Nutricionais Especiais Industrializadas aos pacientes, que deverá ser executado em conformidade com as normas e critérios estabelecidos nesta Portaria.

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de seu Gestor, adotará todas as medidas necessárias para a ampla divulgação do presente protocolo.

Art. 2º Os responsáveis pela análise das solicitações de fornecimento deverão excluir justificativas que não estejam relacionadas a condições clínicas, como motivos de natureza financeira ou de benefícios eventuais. A assistência a cidadãos nessas condições será de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, através de seus programas sociais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer complementos alimentares na forma de fórmulas nutricionais para crianças nascidas de mães vivendo com o vírus HIV e de mães com diagnóstico de AIDS.

Art. 4º Para garantir o acesso a este Protocolo, os usuários do SUS deverão cumprir as Normas e Critérios estabelecidos no documento.

Art. 5º Após a publicação deste regulamento, os usuários com indicação para uso de Fórmulas Nutricionais Especiais Industrializadas, bem como aqueles que já são beneficiados, deverão obrigatoriamente atender aos critérios estabelecidos.

§ 1 A renovação será realizada semestralmente, sendo indispensável o preenchimento de novo laudo via sistema, contendo a justificativa da necessidade, o CID da doença e, no caso de crianças, informações de peso e estatura.

§ 2 A não renovação implicará na suspensão imediata do fornecimento das fórmulas Nutricionais Especiais.

§ 3 Pacientes já cadastrados no programa poderão ter a formulação e a quantidade fornecida alteradas, desde que haja justificativa clínica documentada, de acordo com este protocolo.

Art. 6º A dispensação das Fórmulas Nutricionais será realizada pela Farmácia Municipal, mediante apresentação do Cartão SUS – CNS.

§ 1º Para o primeiro fornecimento, será necessária a conclusão do processo administrativo via sistema, bem como dos documentos pessoais do paciente e/ou responsável.

§ 2 Em caso de necessidade de troca da formulação, o paciente deverá iniciar nova solicitação de acesso conforme este regulamento.

Art. 7º A adesão ao programa previsto neste regulamento será destinada aos usuários que preencham os critérios clínicos para a aquisição desses alimentos básicos, em consonância com o princípio da equidade do SUS.

Art. 8º O Município fornecerá mensalmente a quantidade necessária de Fórmulas Lácteas e Suplementos Alimentares especiais aos usuários, conforme determinação dos profissionais responsáveis (médico, médico pediatra e/ou nutricionista), visando garantir a saúde e a sobrevivência dos beneficiários.

§ 1º A critério da equipe técnica, a quantidade dispensada poderá ser ajustada para atender ao período de renovação.

§ 2 Caso o paciente não utilize a quantidade dispensada durante o período, ou haja substituição da formulação pelo prescritor, a devolução do excedente à unidade dispensadora será obrigatória.

Art. 9º Serão critérios para adesão ao programa:

§ 1 Comprovar residência no município de São José do Rio Claro por meio de documento de residência atualizado, emitido nos últimos 90 dias.

§ 2 A solicitação deve ser realizada por uma unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) do município.

§ 3 A solicitação deve ser feita por um profissional habilitado em atividade, cadastrado na rede municipal de saúde.

§ 4 Apresentar laudo diagnóstico que atenda aos critérios do presente protocolo e esteja preenchido digitalmente no Sistema.

§ 5 Estar cadastrado na Unidade Básica de Saúde.

§ 6 Cumprir todos os critérios clínicos estabelecidos no protocolo vigente.

§ 7 Os casos complexos que o presente protocolo deixar dúvidas deverão ser avaliados pelo Núcleo de apoio Técnico Municipal por meio de sua equipe multidisciplinar.

Art. 10º Serão critérios para exclusão do programa:

§ 1 Receber alta da equipe de saúde da Unidade Básica de Saúde (UBS) ou unidade de referência devido à evolução positiva do estado nutricional.

§ 2 Não realizar o acompanhamento clínico regular na UBS de referência correspondente ao local de residência.

§ 3 Recusar o tratamento e o acompanhamentos propostos pelo programa.

§ 4 Transferir-se ou mudar-se para local fora do município.

§ 5 Óbito do usuário.

Art. 11 A Prefeitura Municipal realizará a aquisição conforme normas vigentes de licitação e terá prazo de até 90 dias para o fornecimento.

Art. 12 Os Recursos para as despesas decorrentes da execução desse regulamento ocorrerão à conta das dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário, e constarão dos orçamentos municipais dos anos subsequentes.

Art. 13 As solicitações não previstas no processo licitatório, após comprovação clínica e técnica devidamente justificada, deverão ser encaminhadas para análise do Núcleo de Apoio Técnico Municipal, que emitirá parecer técnico, visando a posterior aquisição pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme regulamentação vigente.

Art. 14 Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a proceder à aquisição de fórmulas não constantes no protocolo oficial, mediante avaliação e emissão de parecer favorável pelo Núcleo de Apoio Técnico Municipal.

Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Jose do Rio Claro-MT, 11 de novembro de 2024.

Cleide Maria Anzil

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento de São José do Rio Claro- MT