Lei nº 3.368/2024

Autoria: Poder Executivo Municipal

Lei nº 3.368/2024

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de Bem Público a Associação Colidense de Aeromodelismo e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso do bem público correspondente ao Lote nº 04, Quadra nº 04, com área de 494,66 m², Loteamento denominado JARDIM CAIAPÓ” objeto da matricula nº 28.126 do CRI de Colíder/MT, cadastrados no município sob o código 13546 e Lote nº 05, Quadra nº 04, com área de 494,76 m², Loteamento denominado JARDIM CAIAPÓ” objeto da matricula nº 28.127 do CRI de Colíder/MT, cadastrados no município sob o código 13547.

Parágrafo único - A área descrita no caput será cedida a Associação Colidense de Aeromodelismo – A.C.A inscrita no CPJ/MF sob o nº 09.650.841/0001-19, com sede sito a Av. Senador Júlio Campos, 396, centro, na cidade de Colíder-MT.

Art. 2º O imóvel cedido será destinado às finalidades da Associação Colidense de Aeromodelismo e ao desenvolvimento de atividades relacionadas à sua área de atuação, tais como a realização de eventos, promoção da cultura, lazer, formação técnica e outras atividades afins.

Art. 3º - A outorga de Cessão de Uso será de forma gratuita, ficando a Associação de Aeromodelismo responsável por todos os ônus e encargos de conservação e manutenção da área incluindo despesas com o consumo de água, esgoto, energia elétrica e demais despesas ordinárias que incidam ou venham a incidir sobre a área, inclusive tributos.

Art. 4 º- A cessão de uso tem natureza precária e será firmada pelo prazo determinado de 2 (dois) anos, admitida a prorrogação, conforme o interesse público e a observância dos requisitos legais.

Paragrafo único. A cessão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo, mediante notificação prévia, em caso de descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, ou ainda por motivo de interesse público devidamente justificado.

Art. 5º- Em caso de reversão, não assiste à cessionária qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas.

Art. 6º - Fica revogada na íntegra a Lei municipal nº 757 de 23 de junho de 1998.

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DE NOVEMBRO 2024

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal