Dispõe sobre os critérios de aquisição e acesso para o Fornecimento de Fraldas Descartáveis aos pacientes do município de São José do Rio Claro – MT.

A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, diante da necessidade de regulamentar a ementa,

Considerando os estudos da Comissão de Farmácia e Terapêutica, instituída pela Portaria Nº 005/2024/SESAS, DE 13 DE MAIO DE 2024.

Considerando a Lei complementar 141/2012, Art. 3º, II, dispõe que “Atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais”;

Considerando que a Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, em seu artigo 7.º, inciso II estabelece o princípio da integralidade de assistência; e no seu artigo 6.º, alínea d do inciso I, prevê que a execução de ações de assistência terapêutica integral está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde; e, complementa no artigo 19-M, inciso I, que essa assistência consiste na dispensação de produtos de interesse para a saúde;

Considerando a Portaria n. 2.436 de 21 de setembro de 2017, que Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando que o Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1.999, que regulamentou a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1.989, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em seu capítulo VII, Seção I, art. 18 e art. 19 – inciso V, inclui na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência, a concessão de materiais auxiliares e elementos de cuidado e higiene pessoal;

Considerando que a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, incumbem ao Poder Público o fornecimento às crianças e aos idosos dos recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação;

Considerando as transformações políticas, econômicas e demográficas ocorridas no Brasil na segunda metade de Século XX, que geraram mudanças significativas no perfil epidemiológico da população e que se traduzem em um aumento das chamadas doenças crônico-degenerativas;

Considerando que o fornecimento de fralda ao cidadão cuja necessidade é motivada por doença e em situação de uso contínuo, caracteriza benefício de competência das Políticas de Saúde;

Considerando que o direito de recebimento de fralda descartável está implícito ao direito à saúde, pois sua indisponibilidade gera um agravamento moral e físico;

Considerando que os pacientes portadores dessas doenças necessitam, muitas vezes, de materiais e cuidados paliativos;

RESOLVE:

Art. 1.º – Criar e implantar as Diretrizes para Fornecimento de Fraldas Descartáveis, o qual deverá funcionar conforme as instruções e normas estabelecidas no Anexo deste regulamento.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Rio Claro-MT autorizado a adquirir fraldas descartáveis e fornecê-las única e exclusivamente às pessoas enfermas, cadastradas e residentes no município de São José do Rio Claro - MT.

Parágrafo único: A População alvo desse benefício são pessoas portadores de patologia associadas conforme Protocolo anexo.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde repassará a quantidade necessária de fraldas por mês, garantindo a saúde ideal à sua sobrevivência.

§ 1º - O fornecimento será realizado mediante a apresentação de solicitação médica e ou enfermagem confrome protocolo, que comprove a necessidade do uso das fraldas descartáveis e o cadastramento junto à Secretaria Municipal da Saúde na Farmácia Municipal.

§ 2º - Os processos de renovação do pedido obrigatoriamente precederão mediante de apresentação da prescrição Médica ou da Enfermagem.

§ 3º - A solicitação deverá ser apresentada junto à Secretaria Municipal da Saúde no setor da Farmácia Municipal, que autorizará, ou não, a liberação das fraldas de que trata este regulamento.

§ 4º - Para ter direito ao acesso, o beneficiário deverá residir no município de São José do Rio Claro - MT - MT, devendo apresentar à Secretaria Municipal da Saúde e/ou Farmácia Municipal, o comprovante de residência compatível com o cadastro do CAD- Sus.

Art. 4º - A Prefeitura Municipal realizará a aquisição conforme normas vigentes de licitação e terá prazo de até 90 dias para o fornecimento.

Art. 5º - Os Recursos para as despesas decorrentes da execução desse regulamento ocorrerão à conta das dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário, e constarão dos orçamentos municipais dos anos subsequentes.

Art. 6º As solicitações não previstas no processo licitatório, após comprovação clínica e técnica devidamente justificada, deverão ser encaminhadas para análise do Núcleo de Apoio Técnico Municipal, que emitirá parecer técnico, visando a posterior aquisição pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme regulamentação vigente.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Jose do Rio Claro-MT, 11 de novembro de 2024.

Cleide Maria Anzil

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento de São José do Rio Claro- MT