Dispõe sobre o enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias, altera o Regime Previdenciário e da outras providências.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei Municipal 125/2024.

RESOLVE

Art.1.º Proceder ao enquadramento dos servidores ocupantes dos Cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, admitidos mediante processo seletivo público, conforme relação constante no ANEXO I do presente Decreto.

Art. 2.º Os servidores ocupantes dos Cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, admitidos mediante processo seletivo público, serão contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social - PREVICOTRI.

Art. 3.º Os servidores relacionados no ANEXO II deverão apresentar, no prazo de 03 (três) anos, os comprovantes de escolaridade de nível médio, conforme exigência do art. 7º, § 5º, da Lei Complementar nº 125/2024

Art. 4.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de outubro de 2024.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Art.6.º Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT,11 de novembro de 2024.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

Nome Completo	Matricula	Classe	Nível	Admissão
ANA PAULA DANTAS LIMA TONET	3465	A	III	16/02/2018
CARINA GOMES DA SILVA RODMANN	3060	A	III	09/05/2016
ELISABETE DE SOUZA	3386	A	III	26/01/2018
GENIS FELISMINA CUSTODIO	3387	A	III	19/01/2018
JAISON CORTES TORRES	3377	A	III	15/01/2018
LAISA BRAZ LIMA SOARES	3440	A	III	06/02/2018
LUCIANE PILZ PAVAN	3383	A	III	11/01/2018
LUCINEIS BAZILIO	3056	A	III	09/05/2016
MARCIA VIEIRA DA SILVA	3047	A	III	04/02/2016
MARIANA SOARES	3481	A	III	05/03/2018
MARINÊS ALBINO SHIPITOSKI	3373	A	III	16/01/2018
PAULA PATRICIA DE OLIVEIRA VIANA	3375	A	III	16/01/2018
POLLYANA LORRAMY DE ALMEIDA SILVA	3381	A	III	10/01/2018
ROSIMAR VIEIRA LIMA	3502	A	III	16/05/2018
SONIA SCHUMACHER NASCIMENTO	3057	A	III	09/05/2016
SHEILA APARECIDA MONTOVANI DA SILVA	3066	A	I	16/05/2016

A NEXO II

Nome Completo	Matricula	Classe	Nível	Admissão
ALTAIR MOREIRA	3058	A	I	09/05/2016

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.