Dispõe sobre os Critérios da nomeação da comissão para fazer a contagem de pontos para atribuição de classe e/ou aulas dos profissionais efetivos da Educação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAGUAIANA-MT, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuições de classe e/ ou aulas, na rede municipal de ensino em observância à Lei Municipal nº 595 de dezembro de 2012, Lei Complementar 698/16, Lei Municipal n° 698 de 2022, Lei nº 975/2022, do Ensino do Município de Araguaiana-MT e a Lei nº 972/2022 da Gestão Escolar.

RESOLVE:

Art. 1º - Definir critérios e estabelecer normas a serem observadas pelos Profissionais da Educação Básica na Contagem de pontos.

Art. 2º - Participam do processo de contagem de pontos todos os profissionais efetivos.

Art. 3º - O senhor Secretário nomeia a Comissão composta de 05(cinco) membros para fazer a contagem de pontos e o acompanhamento da atribuição de classe e/ou aulas dos profissionais efetivos da Educação.

I-(01) Representante da Educação Infantil- Rivania Maria de Souza Martins.

II-(01) Representante do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar- Marione Silva Belo.

III-(01) Representante do Conselho Municipal de Educação (professor(a) Efetivo(a)) - Evanildes da Costa Souza.

IV-(01) Representante da Escola do Campo- Ediléia Dutra Borges.

V-(01) Representante do Apoio Educacional / Técnico Administrativo- Silvia Duarte Alves.

Art. 4º - A atribuição de classe e/ ou aulas será feita através de um processo democrático e respeitoso de acordo com a contagem de pontos e conforme, a Instrução Normativa nº 01/2024.

Art. 5º -O profissional que agir de forma desrespeitosa durante a contagem de pontos terá sua contagem indeferida.

Art. 6º -O profissional que participar da comissão dessa normativa será computado dois (2) pontos na Contagem de Ponto e o profissional que participou das comissões e conselhos na Área da Educação, no corrente ano, será computado mais dois (2) pontos na contagem de pontos.

Art. 7º -A contagem de pontos será realizada no dia 04 de dezembro de 2024 na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º - O (A) profissional (a) que se sentir prejudicado (a) poderá recorrer por escrito à Comissão de Contagem de pontos do Município, até dia 07 de dezembro de 2024, conforme o horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º - A atribuição de classe e/ ou aulas será feita no dia 12 de dezembro de 2024, nas dependências da Escola Municipal Laura Vicuña no período matutino.

Art. 10º -O profissional que não estiver presente poderá ser realizado a contagem normal de pontos, através de um representante de acordo uma declaração de punho, assinada pelo titular ausente, entretanto não terá direito a recursos.

Art. 11º - A comissão deverá comparecer na Secretaria de Educação no dia 29 de novembro de 2024 para organização do evento.

Art. 12º - A Secretária Municipal de Educação faz saber do conteúdo deste Edital e encaminha para que se registre, publique-se e cumpra-se.

Art. 13º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Araguaiana-MT, 12 de novembro de 2024.

Tizza Augusta Nery

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 144/2024.