Altera a redação da Lei Complementar nº. 1.971, de 23 de dezembro de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juína/MT.

O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, Sr. PAULO AUGUSTO VERONESE, no uso de suas atribuições conferidas em Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º O inciso III do art.34, da Lei Complementar nº 1.971, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 34. III -Das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 25,99% (vinte e cinco inteiros e noventa e nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,00% (três por cento), e; b) 11,99% (onze inteiros e noventa e nove centésimos por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do anexo I.

Art. 2ºFica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março/2024¹.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Juína-MT, 08 de novembro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

ANEXO I

Ano de amortização	Alíquota
2024	11,99%
2025	12,79%
2026	13,57%
2027	14,34%
2028	15,35%
2029	16,55%
2030	17,75%
2031	18,94%
2032	20,14%
2033	21,33%
2034	22,53%
2035	23,72%
2036	24,92%
2037	26,12%
2038	27,31%
2039	28,51%
2040	29,70%
2041	30,90%
2042	32,10%
2043	33,29%
2044	34,49%

O material na integra encontra-se disponibilizado no Portal de Transparência do site da Prefeitura Municipal de Juína, link: blob:https://transparencia.juina.mt.gov.br/56a834aa-af5...