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Pref. Campo Novo do Parecis

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

FALTAS INJUSTIFICADAS DE SERVIDOR. IDENTIFICAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM PROCESSO DE SINDICÂNCIA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

1. O processo deu início após a finalização de sindicância administrativa que identificou a autoria e materialidade da infração funcional prevista no art. 178, inciso XIV da Lei 1.130/2006.

2. Processo administrativo disciplinar regular quanto a sua legalidade processual, respeitando o processo administrativo disciplinar.

3. Prazo prescricional da pena em abstrato é de 02 (dois) anos com base no art. 310, inciso I da Lei Municipal 1.130/2006.

4. Existência de interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva com a abertura do processo administrativo em setembro de 2021, por força do art. 311, § 2° da Lei Municipal 1.130/2006.

5. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, deixando de aplicar a penalidade recomendada pela Comissão Processante.

(Processo Administrativo Disciplinar n. 001/2021.

Processado: V.R.V.

Comissão Processante: Keully Ciany Batista Gomes, Geraldo Bastos Ribeiro e Fabrícia Andrade de Oliveira Machado.

Decisão Administrativa: Rafael Machado.

Data da decisão 08/10/2024)