Processo Administrativo Disciplinar n. 001/2021
12 de Novembro de 2024
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
FALTAS INJUSTIFICADAS DE SERVIDOR. IDENTIFICAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM PROCESSO DE SINDICÂNCIA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. O processo deu início após a finalização de sindicância administrativa que identificou a autoria e materialidade da infração funcional prevista no art. 178, inciso XIV da Lei 1.130/2006.
2. Processo administrativo disciplinar regular quanto a sua legalidade processual, respeitando o processo administrativo disciplinar.
3. Prazo prescricional da pena em abstrato é de 02 (dois) anos com base no art. 310, inciso I da Lei Municipal 1.130/2006.
4. Existência de interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva com a abertura do processo administrativo em setembro de 2021, por força do art. 311, § 2° da Lei Municipal 1.130/2006.
5. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, deixando de aplicar a penalidade recomendada pela Comissão Processante.
(Processo Administrativo Disciplinar n. 001/2021.
Processado: V.R.V.
Comissão Processante: Keully Ciany Batista Gomes, Geraldo Bastos Ribeiro e Fabrícia Andrade de Oliveira Machado.
Decisão Administrativa: Rafael Machado.
Data da decisão 08/10/2024)