O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a Portaria Interna n.º 004, de 31 de outubro de 2024, que estabelece normas e cronograma de execução das atividades da Rede Municipal de Ensino de Cáceres, pertinentes à conclusão do ano letivo 2024 e demais encaminhamentos necessários à organização do ano letivo 2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 37.222, de 30 de outubro de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Parágrafo Único do Artigo 2º da Portaria Interna n.º 004, de 31 de outubro de 2024, que passa a vigorar conforme descrito abaixo:

Parágrafo Único. O remanejamento deverá ser realizado pelo responsável legal do aluno, através do link de acesso https://caceres.etibrasil.com.br/matriculas/, conforme a vaga disponível na Instituição de Ensino preterida, sendo de inteira responsabilidade do responsável legal. Em seguida, deverá comparecer na respectiva Instituição de Ensino, munido de toda a documentação necessária para a efetivação da matrícula. O link estará disponível no horário/local, das 7h e 30 min ás 17h e 30 min, dos dias 25 á 29/11/2024.

Art. 2º O Art. 3º da Portaria Interna n.º 004, de 31 de outubro de 2024, terá a seguinte redação:

Art. 3º As novas matrículas do Ensino Fundamental, Anos Iniciais, serão realizadas no período de 16/12/2024 a 06/01/2025, através do link de acesso https://caceres.etibrasil.com.br/matriculas/.

Parágrafo Único. Para a efetivação da matrícula, o responsável legal deverá comparecer na Instituição de Ensino preterida, munido de toda a documentação necessária.

Art. 3.º Esta Portaria Interna entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de novembro de 2024.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação