DECRETO Nº 84/2016-ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
6 de Maio de 2016
DECRETO Nº 84/2016
Data: 03 de maio de 2016.
SÚMULA: ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
CONSIDERANDO orientação do Tribunal de Contas Estadual;
DECRETA :
ARTIGO 1º- Fica decretado que a partir de 09 de maio de 2016, novo horário de expediente administrativo dos órgãos da Administração direta municipal, conforme segue:
ARTIGO 2º - Os órgãos administrativos do Município terão expediente das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira, podendo ter atendimento externo das 07h às 12h conforme determinação do responsável pelo departamento;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os ocupantes de cargos comissionados, os servidores que recebem Gratificação por Dedicação Exclusiva e os que recebem abono por Função Gratificada não fazem jus ao pagamento de horas extraordinárias por conta de vedação legal e ficam obrigados a fazer maior expediente em caso de necessidade, sob pena de perda da Gratificação, Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
ARTIGO 3º - Os serviços públicos de urgência, emergência nas áreas de Saúde, bem como a creche, as escolas da rede municipal, PSF’s, Secretaria de Obras, SEFAZ, DETRAN e outros departamentos que necessitam de maior horário de atendimento, conforme determinação dos secretários das respectivas pastas, terão atendimento conforme necessidade ou determinação por parte do respectivo secretário;
ARTIGO 4º - Este decreto entra em vigor em 09 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 03 de maio de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal