DECRETO Nº 82/2016-PRORROGA O VENCIMENTO TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016
6 de Maio de 2016
DECRETO Nº 82/2016.
Data: 02 de maio de 2016
SÚMULA: “PRORROGA O VENCIMENTO TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO que não será possível o lançamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para todos os contribuintes até a data anteriormente estipulada para o vencimento;
CONSIDERANDO que deve ser concedido prazo razoável para que o contribuinte possa efetuar o pagamento das taxas municipais;
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica prorrogado o vencimento da parcela única da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para a data limite de 31 de maio de 2016.
ARTIGO 2º - Ultrapassadas as datas limites para a quitação do artigo anterior, os contribuintes inadimplentes estarão sujeitos às cominações legais previstas no Código Tributário (Lei Municipal 789/2015), na Lei nº 307/2006, bem como multa, juros e correções monetárias.
ARTIGO 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura de Nova Monte verde – MT, 02 de maio de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal