PORTARIA N.º 006 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre a instauração de procedimento de Justificação Administrativa, nos termos da Lei Municipal nº 2.375/2022 com as alterações da Lei Municipal nº 2.789/2024 .”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social-PREVINX do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre definição de critérios para produção de justificação administrativa, com o objetivo de comprovação e verificação do cumprimento de requisitos legais para fins de concessão de benefícios previdenciários, e regulamenta a Comissão de Justificação Administrativa, e dá outras providencias”, com as alterações promovidas de acordo com a Lei Municipal nº 2.789, de 31 de outubro de 2024, e demais normas que tratam da matéria, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar procedimento de Justificação Administrativa, de ofício, nos termos do artigo 3º, caput e parágrafos, e 11 da Lei Municipal nº 2.375/2022 com as alterações da Lei Municipal nº 2.789/2024.

Art. 2º Nomeada a Comissão de Justificação Administrativa, em ato conjunto, nos termos da lei, que seja iniciado os trabalhos, conforme a legislação aplicável, para instruir o requerimento de pensão da Sra. IRENE ELOY MARTINS em decorrência do falecimento em 08 de outubro de 2024, de EDBERT MOREIRA JUNIOR, servidor ativo, matrícula nº02, junto a Secretaria Municipal de infraestrutura, tendo em vista a necessidade de maiores elementos para apreciação do pedido.

Após, instruído o requerimento com maiores lastros probatórios, nos termos legais, encerrado os trabalhos da Comissão de Justificação Administrativa, e emitido o relatório, volvam-me para andamento no pedido de pensão.

CUMPRA-SE

Nova Xavantina, 06 de novembro de 2024.

CARMELITA VIEIRA MARTINS

Diretora Executiva do PREVINX