Consorciado: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, inscrito no CNPJ sob nº 24.950.495/0001-88.

Consórcio: CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, inscrito no CNPJ sob nº 05.238.413/0001-22.

Objeto: O presente instrumento tem por objeto destinar aporte financeiro necessários para complementar valores dos procedimentos do Programa MT Mais Cirurgias, realizados entre dezembro/2023 a setembro/2024, em conformidade a Portaria 633/2023 (que define critérios para financiamento do referido programa), Resolução CIB-MT 346/2023 (que aprova proposta apresentada pelo CORESS-MT no valor total de R$ 20.071.866,71 para realizar procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade no programa Mais MT Cirurgias -Fila Zero Cirurgias), e Lei 4.531/2023 do Município de Alto Araguaia (gestor da proposta do CORESS) – norma que dispõe sobre crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2023 para o programa de 2023; e com o art. 8º da Lei n.º 11.107/05.

Vigência: O prazo de vigência do presente contrato de rateio encerrará dia 31.12.2024, ou até que seja utilizado todo o saldo especificado na cláusula terceira do presente instrumento.

Valor: O valor do presente Contrato de Rateio é de R$ 215.402,74 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e dois reais e setenta e quatro centavos), referente à complementação de valores dos procedimentos, junto ao Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso – CORESS/MT; solicitado pelo ofício 229/2024/CORESS/MT.

Dotação Orçamentária:

10.002.10.302.0034.20114.3.3.71.70.00.00 - red 1440 – R$ 200.000,00

10.002.10.302.0034.20114.3.3.71.70.00.00 - red 892 – R$ 15.402,74

Assinatura: Campo Verde/MT, 08 de Novembro de 2024.