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Pref. Campo Novo do Parecis

REVOGA A PEDIDO, OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 361/2024 QUE CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES À SERVIDORA CRISTIANE DE OLIVEIRA VIEIRA VINCULADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

O disposto na Lei Municipal Nº 1.130/2006 de 11.07.06 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis;

O memorando via 1doc nº 14.121/2024 expedido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

O requerimento expedido pela Servidora datado em 05 de novembro de 2024;

a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar, a partir de 12 de novembro de 2024, os efeitos da Portaria nº 361/2024 de 15/03/2024, que concede licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares à servidora municipal CRISTIANE DE OLIVEIRA VIEIRA, efetiva no Cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 07 dias de novembro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração