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Pref. Campo Novo do Parecis

Autoria: Poder Executivo Municipal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO ANTIGOS AUTO CLUBE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e a outorgar concessão de direito real de uso de bem imóvel público, de forma não onerosa, à Associação de Veículos Antigos de Campo Novo do Parecis, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 41.415.479/0001-04.

Parágrafo único. O bem imóvel objeto de concessão de direito real de uso se trata do imóvel com área de 17.782,68 m² (dezessete mil, setecentos e oitenta e dois metros e sessenta e oito centímetros quadrados), do Loteamento denominado “Jardim Milão”, situado nesta cidade e comarca de Campo Novo do Parecis – MT, com as seguintes medidas e confrontações: “inicia-se na Rua NC-17, em linha reta com a distância de 56,79m, deflete em curva para a direita com distância de 9,85m e raio de 6,00m; segue em linha reta, confrontando-se com Rua NC-04, com distância de 37,17m, segue em curva, ainda pela Rua NC-47, com distância de 93,35m, raio de 895,50m, tangente 46,72m e ângulo central de 05º58’21”, segue em linha reta pela Rua NC-04, com distância de 155,78m, deflete em curva para a direita com distância de 9,63m e raio de 6,00m; segue em linha reta, confrontando com a Rua NC-29, com distância de 23,81m; deflete para a direita em linha reta, confrontando com Lote 02 destinado ao DAP – Departamento de Água do Parecis, com distância de 20,00m, deflete para esquerda em linha reta, confrontando com Lote 02 destinado à Departamento de Água do Parecis, com distância de 30,00m; deflete em linha reta para a direita, confrontando com Rua NC-02, com distância de 273,67m; deflete em curva pra direita, com distância de 9,63m e raio de 6,00m, até encontrar-se com ponto inicial, na Rua NC-17, registrado junto ao Cartório Rui Barbosa – 1º Ofício, desta Comarca, na matrícula nº 21.069.

Art. 2º. O bem imóvel objeto da concessão de direito real de uso se destina exclusivamente para a construção da sede da Associação e consecução da sua atividade fim, prevista em estatuto social, sendo vedado uso diverso, assim como o repasse ou cessão a terceiros.

Parágrafo único. O imóvel e suas benfeitorias estão avaliados em R$ 929.213,32 (novecentos e vinte e nove mil, duzentos e treze reais e trinta e dois centavos), consoante Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI, parte integrante desta Lei.

Art. 3º. A concessão de que trata esta Lei será por prazo indeterminado, podendo ser extinta a qualquer tempo, e a posse do imóvel revertida ao Município se a concessionária não lhe der o uso prometido ou desviar sua finalidade pública original.

Art. 4º. Será permitida a construção de benfeitorias, que, contudo, não serão indenizáveis pelo Município de Campo Novo do Parecis ao término da concessão.

Art. 5º. A concessionária deverá edificar no imóvel no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da vigência da presente Lei, sob pena de extinção da concessão do direito real de uso, independentemente de notificação prévia.

Art. 6º. Fica a concessionária inteiramente responsável pela manutenção e conservação do bem imóvel, respondendo por todos os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 06 de novembro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração