DECRETO Nº 123/2024,

de 11 de Novembro de 2024.

“Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – Mato Grosso, Sr. ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica deste Município;

Considerando as disposições legais da Lei Federal 14.759/2023 que declara como feriado nacional o dia 20 de novembro, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra;

Considerando as disposições legais da Lei Estadual 7.879/2002 que institui o dia 20 de novembro, data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra, como feriado estadual;

Considerando os termos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece a Administração Publica uma gestão fiscal com ações planejadas;

Considerando a necessidade de firmar medidas de efetiva economia ao erário municipal visando o equilíbrio financeiro;

Considerando a necessidade de fechamento, de avaliação do Balanço Financeiro, Contábil e Administrativo do presente exercício;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado Ponto Facultativo nos órgãos e Departamentos da Administração Publica Municipal nos dias 18 e 19 de Novembro de 2.024 (segunda-feira e terça feira), ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 11 de Novembro de 2024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal