Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.255/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$530.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

92 10.301.1003.2023.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 300.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

115 10.302.1003.2025.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 100.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

145 10.302.1003.2031.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 70.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

423 08.244.1008.2082.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 60.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 660

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

112 10.302.1003.2020.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (40.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

153 10.302.1003.2034.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (300.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

161 10.302.1003.2144.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (50.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

165 10.303.1003.2039.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (80.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

403 08.243.1008.2092.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (9.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

410 08.244.1008.2080.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (30.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

415 08.244.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (21.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1660

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 06 DE NOVEMBRO DE 2024.

ODENILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal