PORTARIA N° 361 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

“COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OCORRÊNCIAS DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

I- NOMEAR os membros da Comissão Especial para apurar ocorrências de realização de despesas sem os devidos procedimentos administrativos do Gabinete do Prefeito, para pagamento indenizatório a empresa OI S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CNPJ 76.535.764/0001-43, em razão de despesas sem cobertura contratual, composta pelos seguintes membros:

PAULO RICARDO SOUZA VIEIRA – Presidente. ERIC GERONIMO SIGNOR LECHNER - Secretária. VITOR CÉZAR DA SILVA ANFILOFEV - Membro.

II – Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

III – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 12 de novembro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal