O Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso inscrito no C.N.P.J. sob nº. 01.367.788/0001- 31, com sede na Prefeitura Municipal, sito à Av. Mato Grosso, nº. 221, neste ato representada por seu Prefeito, o Excelentíssimo Sr. Jonas Campos Vieira residente a Av. Cáceres, portador da Cédula de Identidade RG nº. 1150597-4 SSP/MT, CPF nº. 842.810.061-68, doravante denominada de "COMODANTE"; e de outro lado a empresa: ELIENE GOMES DE OLIVEIRA VENTURA MEI, inscrita no CNPJ n° 13.524.585/0001-90, doravante denominada "COMODATÁRIO", resolvem aditar a o comodato, feito mediante a lei municipal n° 555/2014, ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE USO COLETIVO E CEDER A MESMA EM REGIME DE COMODATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

1.1 – O comodato será prorrogado conforme disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 555/2014, o qual estabelece: "Art. 4º O referido termo de Comodato será por um período de 10 (dez) anos, podendo a administração prorrogar este prazo por igual período, caso haja conveniência para o Município

2.1 – O prazo de vigência do termo de comodato fica prorrogado por mais 10 anos a contar da data de assinatura deste termo de prorrogação.

5.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do termo de comodato.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente termo de aditamento e 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram.

Paço Municipal da Prefeitura de Reserva do Cabaçal-MT, em 01 de novembro de 2024.

HELIO ANTUNES BRANDÃO NETO

Assessor Jurídico

CONTRATANTE CONTRATADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal

ELIENE GOMES DE OLIVEIRA VENTURA MEI

CNPJ: 13.524.585/0001-90

TESTEMUNHAS:

Nome: CPF:

Nome: CPF: