LEI Nº 2846/2024
13 de Novembro de 2024
LEI Nº 2846/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga - MT, para o Exercício Financeiro de 2025 em R$ 186.400.000,00 (Cento e Oitenta e Seis Milhões e Quatrocentos Mil Reais) compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Indireta do Município de Paranatinga, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 9.850.000,00 (Nove Milhões e Oitocentos e Cinquenta Mil Reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paranatinga – MT para o exercício de 2025, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima à Receita Bruta em R$ 205.800.000,00 (Duzentos e Cinco Milhões e Oitocentos Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 19.400.000,00 (Dezenove Mihões e Quatrocentos Mil Reais), totaliza-se uma Receita Liquida de R$ 186.400.000,00 (Cento e Oitenta e Seis Milhões e Quatrocentos Mil Reais) para Administração Direta e Indireta discriminados conforme quadros a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | 200.454.700,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -19.400.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 181.054.700,00 |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 5.345.300,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 5.345.300,00 |
| TOTAL GERAL | 186.400.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 34.733.599,70 |
| Contribuições | 7.500.400,00 |
| Receita de Patrimonial | 3.578.587,90 |
| Transferências Correntes | 154.641.455,20 |
| Outras Receitas Correntes | 657,20 |
| Total das Receitas Correntes | 200.454.700,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |
| Deduções de Transferências Correntes | -19.400.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -19.400.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 186.400.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | |
| Contribuições | 5.345.300,00 |
| Total das Receitas Correntes | 5.345.300,00 |
| RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 5.345.300,00 |
| Total das Receitas Intra-Orçamentárias | 5.345.300,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 5.345.300,00 |
| TOTAL GERAL | 186.400.000,00 |
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 186.400.000,00 (Cento e Oitenta e Seis Milhões e Quatrocentos Mil Reais) para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados, até o nivel de modalidade de aplicação:
I.- Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | ||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 171.941.537,16 | ||
| Pessoal e Encargos Sociais | 91.352.688,06 | ||
| Juros e Encargos da Dívida | 12.000,00 | ||
| Outras Despesas Correntes | 80.576.849,10 | ||
| DESPESAS DE CAPITAL | 7.031.462,84 | ||
| Investimentos | 6.280.462,84 | ||
| Amortização da Dívida | 751.000,00 | ||
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 400.000,00 | ||
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 400.000,00 | ||
| RESERVA LEGAL DO RPPS | 7.027.000,00 | ||
| RESERVA LEGAL DO RPPS | 7.027.000,00 | ||
| Total da Administração Direta e Indireta | 186.400.000,00 | ||
| TOTAL GERAL | 186.400.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| Câmara Municipal | 8.662.471,16 |
| Gabinete do Prefeito | 6.962.030,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 12.174.520,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 5.465.280,00 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 55.009.070,78 |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura | 51.635.144,36 |
| Secretaria Mun. de Esportes e Lazer | 1461010,00 |
| Secretaria Mun. de Trabalho e Assistência Social | 6.067.699,68 |
| Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos | 14.928.900,00 |
| Secretaria Mun. De Agricultura | 1.613.500,00 |
| Secretaria Mun. De Meio Ambiente, Turismo, Industria, Comércio e Regularização Fundiária | 1.382.700,00 |
| Secretaria Mun. de Transportes | 11.187.674,02 |
| Total da Administração Direta | 176.550.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
| Fundo Mun. De Prev. Social Servidores | 9.850.000,00 |
| Total da Administração Indireta | 9.850.000,00 |
| TOTAL GERAL | 186.400.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01. Legislativa | 8.662.471,16 |
| 04. Administração | 24.707.530,00 |
| 08. Assistência Social | 6.067.699,68 |
| 10. Saúde | 55.009.070,78 |
| 12. Educação | 50.409.244,66 |
| 13. Cultura | 1.225.899,70 |
| 15. Urbanismo | 14.928.900,00 |
| 16. Habitação | 0,00 |
| 18. Gestão Ambiental | 170.000,00 |
| 20. Agricultura | 1.513.500,00 |
| 23. Comercio e Serviços | 47.000,00 |
| 26. Transporte | 11.187.674,02 |
| 27. Desporto e Lazer | 1.461.010,00 |
| 28. Encargos Especiais | 760.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 400.000,00 |
| Total da Administração Direta | 176.550.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
| 09. Previdência Social | 9.850.000,00 |
| Total da Administração Indireta | 9.850.000,00 |
| TOTAL GERAL | 186.400.000,00 |
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRICAO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 115.473.229,54 |
| Orçamento da Seguridade Social | 70.926.770,46 |
| Saúde | 55.009.070,78 |
| Assistência Social | 6.067.699,68 |
| Previdência Social | 9.850.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 186.400.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 15,00% (Quinze por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2024, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 6.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.025.
Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.025, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 12 de novembro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL