Arenápolis-MT., 31 de outubro de 2024

Oficio n.º 365/2024 – Sec. De Adm.

A

Empresa UBERDRAGAS – COMERCIO DE DRAGAS LTDA

CNPJ N.º 01.894.880/0003-50

CITO A RUA JUSCELINO KUBISTCHEK, 534

ARENÁPOLIS-MT.

ASSUNTO: (NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA)

Senhor proprietário

Informe que tramita neste Município um procedimento administrativo para fins de Regularização Fundiária de interesse especifico, sob.º 01/2024, da área com metragem de 520,90 m2 localizado no Bairro Vila Nova dentro dos seguintes limites e confrontações: 11,90 metros de frente a Rua Juscelino Kubistchek com 43,80 metros; ao lado confrontando com os lotes 09; 11,89 metros de fundo fazendo divisa com o lote 19 e finalmente do outro lado confrontando com os lotes 11, 13 e 14 com 43,82 metros, ficando assim fechado o perímetro deste lote, conforme matricula 1.699 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis-MT.

NOTIFICO-O para que se manifeste, caso queira, no prazo de 30 dias, sob pena de ausência de impugnação implicar na perda de eventual direito que o notificado exerça sobre o imóvel objeto da Reurb, nos termos do art. 20, § 6º da lei n.º 13.465/2017, ciente de que a notificação não será renovada no caso de titulação final a ser outorgada seja a de usucapião.

Os documentos referentes à regularização fundiária no rito do art. 31 da lei 13.465/2017, estão a disposição para consulta na sede da Prefeitura Municipal, localizada a Rua Presidente Costa e Silva, n.º 105-E, no Bairro Vila Nova deste Município, onde também receberá eventual impugnação ou anuência expressa.

Atenciosamente

JOSIEL RODRIGUES DOS SANTOS

PRES. DA COMISSÃO DA REURB