LEI MUNICIPAL Nº 1.506 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

"Lei Municipal para Instalação Obrigatória de Câmeras de Segurança nas Salas de aula da rede de Ensino Municipal”.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, por seus representantes aprovaram e o Sr. Silvano Pereira Neves, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança em todas as salas de aula das escolas e creches da rede de ensino municipal de Novo Horizonte do Norte-MT.

Parágrafo único - As câmeras deverão ser instaladas de forma que respeitem a privacidade dos alunos e professores, sem comprometimento da integridade e transparência das atividades pedagógicas.

Art. 2º - O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido ininterruptamente durante todo o período escolar.

§1º O monitoramento eletrônico será realizado nos espaços comuns de salas de aulas, biblioteca, parques e demais espaços de uso comum.

§2º É proibido o monitoramento eletrônico em banheiros de uso individual ou coletivo.

§3º As instituições de ensino deverão instalar placas informando a existência de câmeras de vigilância eletrônica.

Art. 3º - O acesso às gravações das câmeras de segurança será restrito, sendo permitido apenas.

I. À direção da escola e responsáveis pela segurança da instituição. II. Aos pais e responsáveis legais dos alunos, mediante requerimento formal e justificativa plausível ao setor responsável pelo armazenamento das imagens das câmeras. III. Às autoridades competentes, em caso de investigação policial ou judicial.

Art. 4º - As imagens gravadas deverão ser armazenadas por um período mínimo de 30 (trinta) dias, com a finalidade de resguardar provas em casos de ocorrências dento do ambiente escolar.

Art. 5º - A instalação e manutenção dos equipamentos de segurança serão realizadas pelo Poder Executivo Municipal, que deverá destinar orçamento para esse fim.

Parágrafo único – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal expedir regulamentações especifica para o bom e fiel cumprimento desta lei.

Art. 6º - Em caso de descumprimento desta Lei, caberá aos órgãos responsáveis adotar as medidas cabíveis para responsabilização do infrator.

Art. 7º - As despesas decorrentes da implementação da presente lei ficarão a cargo de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, em 12 de novembro 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal