AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2024
13 de Novembro de 2024
Processo Administrativo: 7.592/2024
Diante da regular instrução do presente feito, com o atendimento, no que cabe na presente fase processual, dos requisitos presentes no artigo 72 da Lei n.º 14.133/2021, tais como estimativa da despesa, comprovação da adequação dos preços propostos, comprovação de exclusividade e demonstrada a sua plena regularidade fiscal e trabalhista, AUTORIZO a contratação da empresa PONTE PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 35.289.257/0001-90, para a CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM O CANTOR “DIEGO FERNANDES”, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO 26º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, via inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, perfazendo o valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Colniza - MT, 12 de novembro de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal