DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D`OESTE DO IMÓVEL QUE MENCIONA, COM DESTINAÇÃO PARA AFETAÇÃO DE RUA PÚBLICA MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D`OESTE, no uso

das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 13, inc. XXIII e art. 84, XX, da Lei Orgânica do Município de Mirassol d`Oeste, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, inclusive decretar a desapropriação na forma da Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, caput, alínea "m", e art.

6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de criação de nova creche padrão FNDE, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, em favor do Município de Mirassol d`Oeste, o imóvel com registro no Cartório de Registro de Imóveis n° 4.363, com área de 4.950,00 m² (quatro mil novecentos e cinquenta metros quadrados), dentro das seguintes limites e confrontações:- Frente: 75,00 metros para a Avenida José Cassiano; Fundos: 75,00 metros para o remanescente da chácara; Lado Direito: 66,00 metros para os lotes 04 e 05 e Rua Bento Alexandre dos Santos; Lado Esquerdo: 66,00 metros para o remanescente da chácara; em nome de VALDEVINO DOS SANTOS SILVEIRA e MARIA APARECIDA PROCÓPIO

SILVEIR, nos termos do Croqui apresentado que passa a compor esse Decreto.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º, será destinado à construção de nova Creche padrão FNDE, conforme projeto em anexo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Município de Mirassol d`Oeste, Poder Executivo.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a promover, na forma prevista na legislação, a desapropriação do imóvel a que se refere o art. 1º, para efeito de imissão provisória na posse dada a urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 08 de novembro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito