PARECER NORMATIVO SF Nº 1, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Fixa interpretação quanto à amplitude da dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS atinente aos serviços de construção civil.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, com fundamento no artigo 2º, inciso I, alínea “c”, do Decreto Municipal nº 4.424, de 7 de novembro de 2024,

CONSIDERANDO a necessidade de publicizar a mudança de entendimento interpretativo quanto à amplitude da dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS atinente aos serviços de construção civil referidos no § 2º, inciso I, do artigo 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 04, de 5 de dezembro de 2001; e

CONSIDERANDO as decisões reiteradas da 1ª e 2ª Turma, bem assim da Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria;

RESOLVE:

Art. 1º A dedução do valor dos materiais prevista no § 2º, inciso I, do artigo 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, aplica-se unicamente aos materiais agregados de forma permanente à obra, produzidos pelo próprio prestador dos serviços fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.

§ 1º Não será permitida a dedução de valores de materiais adquiridos de terceiros ou produzidos pelo prestador dos serviços no local da obra, mesmo quando agregados a ela;

§ 2º Para fins de deduções de que trata o caput deste artigo, o prestador deverá encaminhar, juntamente com a nota fiscal de serviços eletrônica, uma nota fiscal própria que comprove que os materiais foram por ele produzidos fora do local da obra;

§ 3º Caso não seja comprovado, ou seja, comprovado de forma insuficiente, que os materiais foram produzidos pelo prestador fora do local da obra, não será concedido desconto e o imposto será apurado com base no valor bruto constante na nota fiscal.

Art. 2º Este parecer normativo, de caráter interpretativo, é impositivo e vinculante para todos os órgãos hierarquizados desta Secretaria, produzindo efeitos para fatos que ocorrerem após a data da publicação deste ato.

Nova Nazaré, 11 de novembro de 2024.

Eliziário Luís da Costa Junior

Secretário de Finanças